Procuradoria Geral do Município · 30 de agosto de 2019
LEI Nº 1804/2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1804/2019
LEI Nº 1804/2019
SÚMULA: Define, no âmbito do Município de Contenda, o valor das obrigações de pequeno valor, nos termos do artigo 100, § 3º e § 4º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica definida no âmbito do Município de Contenda, que as obrigações de pequeno valor a que alude os parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, são aquelas resultantes dos créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado, cujo montante total atualizado não exceda ao valor equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 2º. Os pagamentos destas obrigações serão efetivados em até 90 (noventa) dias, atendida a ordem cronológica da protocolização do ofício requisitório expedido pelo juízo competente relativo à RPV - Requisição de Pequeno Valor, e realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.
Art. 3º. Nos casos em que o valor da condenação exceder ao valor fixado no artigo 1º desta Lei sem que haja renúncia do crédito excedente, o pagamento do crédito será integralmente efetuado através do sistema dos precatórios.
Art. 4º. As providências administrativas correspondentes ao pagamento da RPV dar-se-ão a partir da protocolização do ofício requisitório junto ao Protocolo Geral do Município.
Art. 5º. No caso de pagamento de precatórios ou requisições de pequeno valor (RPV) decorrentes de relação jurídica que envolva servidor público municipal, será obrigatória a retenção da contribuição previdenciária, incidente no crédito pago, com sua destinação ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Contenda - IPRECONTENDA, sem prejuízo de outros descontos legais.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Contenda, 29 de agosto de 2019.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal