Secretaria de Governo · 12 de julho de 2017
LEI Nº 1702/2017
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1702/2017
Data: 11 de julho de 2017.
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, para Reforma/Ampliação do Hospital Municipal Miquelina Franco e Elisa Padilha no valor de R$ 72.675,00 (Setenta e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 72.675,00 (Setenta e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais) dentro da seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
07.00
SECRETARIA DE SAÚDE
07.03
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0019.1015
Reforma/Ampliação do Hospital Municipal
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.798
72.675,00
TOTAL
72.675,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 72.675,00 (Setenta e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais), com recursos de provável excesso de arrecadação da conta de receita 2.4.7.1.01.99.02.00 Contrato de Repasse nº 1021250-02/MINISTÉRIO DA SAUDE – REFORMA/AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL fonte de recursos 1.00.798.
Art 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 a meta abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 – SAÚDE
PROGRAMA: 019 – Programa Geral a Saúde
METAS E PRIORIDADES
UNIDADE
MEDIDA
RECURSOS
2017
Reforma/Ampliação do Hospital Municipal
146 M²
M²
Vinculados
72.675,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal