Procuradoria Geral do Município · 11 de setembro de 2026
DECRETO Nº 316/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 316/2026
Declara Estado de Atenção no Município de Contenda em razão da previsão de eventos climáticos adversos associados ao fenômeno El Niño, institui medidas preventivas e determina a atuação integrada dos órgãos municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a competência do Município para executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil em âmbito local, coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC, incorporar as ações de proteção e defesa civil ao planejamento municipal, identificar e mapear áreas de risco, vistoriar locais vulneráveis, promover medidas preventivas, organizar abrigos provisórios e manter a população informada sobre riscos e protocolos de prevenção, nos termos da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012;
CONSIDERANDO as projeções técnicas emitidas pela Defesa Civil do Estado do Paraná e pelo Sistema de Tecnologia e Monitoramento Ambiental do Paraná – SIMEPAR acerca da intensificação do fenômeno El Niño, com possibilidade de chuvas acima da média histórica, tempestades severas, vendavais, granizo, inundações, enxurradas e deslizamentos de terra no território paranaense;
CONSIDERANDO que os eventos climáticos adversos podem causar danos à população, ao patrimônio público e privado, à infraestrutura urbana e rural, ao meio ambiente, à saúde pública e à continuidade dos serviços públicos essenciais;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção antecipada de medidas de prevenção, mitigação, preparação e mobilização administrativa, com a atuação integrada de todos os órgãos municipais;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.375, de 07 de julho de 2026, que instituiu o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, destinado à captação e aplicação de recursos voltados às ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado ESTADO DE ATENÇÃO no âmbito do Município de Contenda, em razão da previsão de eventos climáticos adversos relacionados ao fenômeno El Niño e da necessidade de adoção de medidas preventivas, preparatórias e de mitigação de riscos.
§ 1º O Estado de Atenção constitui medida administrativa de caráter preventivo, destinada a reforçar o monitoramento, a articulação intersetorial, o planejamento operacional e a prontidão dos órgãos municipais para eventual ocorrência de desastres.
§ 2º A declaração de Estado de Atenção não se confunde com a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública, que dependerá de análise técnica e de ato específico, caso configurados os pressupostos legais.
Art. 2º São objetivos do Estado de Atenção:
I – acompanhar as condições meteorológicas, hidrológicas e ambientais que possam representar risco à população;
II – prevenir e reduzir os impactos de chuvas intensas, vendavais, granizo, enxurradas, alagamentos, inundações, deslizamentos, quedas de árvores, danos em vias públicas, interrupções de serviços essenciais e outros eventos climáticos adversos;
III – promover a atuação coordenada dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
IV – identificar, monitorar e vistoriar áreas, edificações, equipamentos públicos e comunidades vulneráveis;
V – organizar medidas de preparação para eventual resposta emergencial;
VI – garantir o atendimento prioritário às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, sanitária ou habitacional;
VII – assegurar a disponibilidade de equipes, veículos, máquinas, equipamentos, materiais e estruturas públicas necessárias às ações de proteção e defesa civil;
VIII – estimular a cooperação com instituições públicas, empresas, entidades privadas, organizações da sociedade civil e a comunidade local.
Art. 3º A Coordenação Geral das medidas decorrentes deste Decreto será exercida pelo Prefeito Municipal, com apoio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social.
Art. 4º Fica instituído o Comitê Municipal de Atenção, Prevenção e Resposta a Eventos Climáticos, de caráter intersetorial, consultivo e operacional, com a finalidade de coordenar, acompanhar e propor medidas relacionadas ao Estado de Atenção.
§ 1º O Comitê será coordenado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e integrado por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos:
I – Gabinete do Prefeito;
II – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
III – Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social;
IV – Secretaria Municipal de Saúde;
V – Secretaria Municipal de Finanças;
VI – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos;
VII – Secretaria Municipal de Indústria, Agricultura e Meio Ambiente;
VIII – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo;
IX – Secretaria Municipal de Administração;
X – Procuradoria-Geral do Município;
XI – Controladoria-Geral do Município.
§ 2º Os representantes do Comitê serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e designados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê, sem direito a voto e conforme a necessidade, representantes:
I – da Defesa Civil Estadual;
II – do Corpo de Bombeiros Militar;
III – das Polícias Militar e Civil;
IV – de concessionárias de energia elétrica, água, saneamento, telefonia e rodovias;
V – de associações comunitárias e entidades representativas;
VI – de empresas e demais organizações privadas que possam contribuir para as ações preventivas ou de resposta.
§ 4º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não remunerado.
Art. 5º Compete ao Comitê Municipal de Atenção, Prevenção e Resposta a Eventos Climáticos:
I – acompanhar boletins, alertas e previsões emitidos pelos órgãos oficiais competentes;
II – propor medidas de prevenção, mitigação, preparação e resposta para os riscos identificados;
III – elaborar plano de ação intersetorial, contendo medidas, responsáveis, prazos e recursos necessários;
IV – promover o levantamento atualizado das áreas de risco e das populações potencialmente vulneráveis;
V – identificar a disponibilidade de veículos, máquinas, equipamentos, materiais, equipes e estruturas públicas;
VI – definir fluxos de comunicação, acionamento e mobilização dos órgãos municipais;
VII – propor ações de limpeza, desobstrução, drenagem, manutenção, sinalização, contenção, recuperação e proteção de áreas vulneráveis;
VIII – acompanhar a execução das ações determinadas e propor medidas corretivas;
IX – promover campanhas de orientação à população sobre prevenção, autoproteção, cuidados sanitários e canais de comunicação;
X – avaliar a necessidade de instalação de abrigos provisórios, pontos de apoio ou estruturas de atendimento emergencial;
XI – produzir relatórios periódicos sobre as medidas executadas, riscos identificados e recomendações técnicas;
XII – recomendar ao Chefe do Poder Executivo, quando necessário, a adoção de medidas adicionais ou a edição de ato declaratório de situação de emergência ou de calamidade pública.
Art. 6º Compete à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I – coordenar a execução das ações previstas neste Decreto;
II – manter articulação com a Defesa Civil Estadual, órgãos federais e demais integrantes do SINPDEC;
III – acompanhar e divulgar alertas meteorológicos e demais informações relevantes;
IV – realizar ou requisitar vistorias em áreas de risco, edificações vulneráveis e locais afetados;
V – organizar os protocolos de acionamento e a mobilização das equipes municipais;
VI – orientar a população sobre medidas de autoproteção e prevenção;
VII – elaborar relatórios de risco, ocorrências, danos e providências adotadas;
VIII – coordenar, quando necessário, o recebimento, armazenamento, controle e distribuição de donativos e suprimentos.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – manter as unidades e equipes de saúde em condição de prontidão para atendimento de eventual aumento de demanda;
II – organizar, quando necessário, equipes de atendimento médico, enfermagem, vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, vacinação, saúde mental e transporte sanitário;
III – promover medidas de prevenção relacionadas a doenças de veiculação hídrica, contaminação de alimentos, água imprópria, proliferação de vetores, ondas de calor, doenças respiratórias e outros agravos associados aos eventos climáticos;
IV – manter estoque e controle de medicamentos, insumos, materiais e equipamentos essenciais;
V – prestar apoio técnico à organização de abrigos provisórios, especialmente quanto às condições de higiene, saúde, vacinação e vigilância epidemiológica;
VI – priorizar o atendimento de crianças, idosos, gestantes, pessoas com deficiência, pessoas acamadas e demais grupos vulneráveis.
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social:
I – realizar o levantamento e o cadastramento das famílias em situação de vulnerabilidade ou risco;
II – organizar medidas de assistência social e humanitária em favor da população afetada;
III – preparar, em articulação com os demais órgãos, a eventual abertura e o funcionamento de abrigos provisórios;
IV – identificar espaços públicos ou privados que possam servir de apoio temporário à população, observadas as condições de segurança, salubridade e acessibilidade;
V – manter cadastro atualizado de famílias potencialmente necessitadas de atendimento emergencial;
VI – articular a disponibilização de alimentos, água potável, roupas, cobertores, colchões, produtos de higiene e outros itens essenciais;
VII – orientar sobre benefícios eventuais e demais serviços socioassistenciais aplicáveis.
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos:
I – realizar a limpeza preventiva de galerias pluviais, bocas de lobo, valas, canais, bueiros e sistemas de drenagem;
II – promover a inspeção e a manutenção preventiva de vias, pontes, estradas rurais, passarelas, taludes, encostas, muros, prédios públicos e demais estruturas suscetíveis a danos;
III – manter em condições de uso os veículos, máquinas, equipamentos e ferramentas destinados às atividades operacionais;
IV – disponibilizar, conforme a necessidade e a disponibilidade, caminhões, retroescavadeiras, motoniveladoras, pá-carregadeiras, tratores, roçadeiras, motosserras, bombas, geradores e equipamentos correlatos;
V – realizar a remoção preventiva ou corretiva de árvores, galhos, entulhos, resíduos e materiais que ofereçam risco;
VI – apoiar ações de isolamento, sinalização, interdição e recuperação de áreas afetadas;
VII – manter registro atualizado dos veículos, máquinas, equipamentos e respectivos operadores habilitados.
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Indústria, Agricultura e Meio Ambiente:
I – acompanhar e avaliar os riscos ambientais associados a erosões, assoreamentos, deslizamentos, queimadas, contaminação de cursos d’água e descarte inadequado de resíduos;
II – orientar a população sobre a prevenção de queimadas, conservação de áreas sensíveis e uso racional da água;
III – apoiar a identificação de áreas ambientalmente vulneráveis;
IV – participar das ações de fiscalização e de prevenção de danos ambientais;
V – articular-se com os órgãos ambientais estaduais e demais entidades competentes, quando necessário.
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – promover ações educativas de prevenção de riscos e de autoproteção nas unidades escolares;
II – revisar os protocolos de segurança das escolas e centros educacionais;
III – comunicar imediatamente à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil situações que representem risco à comunidade escolar;
IV – disponibilizar, quando autorizado pelo Chefe do Poder Executivo e tecnicamente viável, espaços escolares para apoio humanitário ou abrigo provisório;
V – adotar medidas administrativas necessárias à segurança de alunos, profissionais da educação e usuários das unidades escolares;
VI – dialogar com a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil sobre eventual necessidade de suspensão do calendário escolar.
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Finanças:
I – prestar apoio à execução orçamentária e financeira das ações de proteção e defesa civil;
II – verificar a disponibilidade de dotações orçamentárias e propor, quando necessário, a abertura de créditos adicionais, na forma da legislação aplicável;
III – assegurar a movimentação regular dos recursos destinados às ações preventivas e de resposta;
IV – acompanhar a execução financeira dos recursos do FUMPDEC, observadas as normas da Lei Municipal nº 2.375/2026;
V – apoiar a prestação de contas dos recursos empregados.
Art. 13. Os titulares dos órgãos municipais deverão manter seus respectivos quadros funcionais em condição de mobilização para as ações relacionadas ao Estado de Atenção.
§ 1º O Prefeito Municipal, mediante solicitação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, poderá determinar a mobilização temporária de servidores públicos efetivos, comissionados, temporários e agentes públicos vinculados ao Município, para atuação em atividades de prevenção, monitoramento, orientação, atendimento, assistência, logística, apoio administrativo e resposta a eventos climáticos adversos.
§ 2º A mobilização deverá observar:
I – a compatibilidade entre a atividade a ser desempenhada e as atribuições, qualificações ou condições funcionais do servidor;
II – a preservação dos serviços públicos essenciais;
III – o registro formal da convocação, escala, ordem de serviço ou ato equivalente;
IV – a observância das normas municipais relativas à jornada, plantão, sobreaviso, descanso, compensação e eventual serviço extraordinário;
V – o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados à atividade;
VI – a proibição de exposição do servidor a risco sem treinamento, orientação, supervisão e equipamento compatível.
§ 3º A mobilização de profissionais da área da saúde e da assistência social deverá preservar, prioritariamente, a continuidade dos atendimentos indispensáveis à população.
Art. 14. Os servidores mobilizados deverão cumprir as orientações das chefias competentes, da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e dos protocolos de segurança aplicáveis.
Parágrafo único. As atividades que exijam formação técnica especializada, habilitação específica ou atuação em ambiente de elevado risco deverão ser executadas exclusivamente por pessoal legalmente habilitado, capacitado e devidamente equipado.
Art. 15. Os veículos, máquinas, equipamentos, ferramentas, materiais e estruturas pertencentes ao Município poderão ser utilizados de forma integrada nas ações de prevenção, mitigação, preparação e resposta previstas neste Decreto.
§ 1º A disponibilização dos bens públicos deverá ser precedida, sempre que possível, de planejamento e registro administrativo, com a indicação do órgão responsável, da finalidade, do local de uso, do condutor ou operador designado e do período estimado de utilização.
§ 2º Em situações que exijam resposta imediata, a disponibilização poderá ser autorizada verbalmente pela autoridade competente, devendo ser formalizada por escrito tão logo seja possível.
§ 3º A utilização de veículos, máquinas e equipamentos deverá observar as normas de segurança, manutenção, abastecimento, trânsito, operação e controle patrimonial.
Art. 16. O Município poderá celebrar parcerias, termos de cooperação, instrumentos de apoio ou ajustes congêneres com pessoas físicas, pessoas jurídicas, empresas, associações, entidades privadas e organizações da sociedade civil para fortalecer as ações de prevenção, preparação e resposta a eventos climáticos.
§ 1º As parcerias poderão abranger, entre outras medidas:
I – campanhas educativas e de orientação à população;
II – apoio técnico, operacional e logístico;
III – cessão temporária de equipamentos, máquinas, veículos, espaços físicos ou estruturas;
IV – disponibilização de alimentos, água potável, roupas, colchões, cobertores, produtos de higiene e itens de primeira necessidade;
V – disponibilização de equipamentos de proteção individual – EPI e equipamentos de proteção coletiva – EPC;
VI – apoio à instalação e ao funcionamento de pontos de atendimento, triagem, distribuição de donativos ou abrigos provisórios;
VII – participação em campanhas de arrecadação e mobilização comunitária.
§ 2º A formalização das parcerias observará a legislação aplicável e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e proteção do interesse público.
Art. 17. O Município poderá receber doações de pessoas físicas ou jurídicas, em dinheiro, bens, serviços, materiais, equipamentos, insumos, EPI, EPC e demais itens destinados às finalidades previstas neste Decreto.
§ 1º O recebimento de doações deverá ser formalizado através do Termo Simplificado de Doação anexo a este Decreto.
§ 2º Os bens recebidos deverão ser submetidos, quando necessário, à avaliação técnica, sanitária, patrimonial, ambiental ou de segurança antes de sua utilização ou distribuição.
§ 3º Os EPI recebidos somente poderão ser utilizados após a verificação de adequação, integridade, prazo de validade, compatibilidade com a atividade e atendimento às normas de segurança aplicáveis.
§ 4º As doações em dinheiro destinadas às ações de proteção e defesa civil deverão ser recolhidas à conta específica do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, observadas as disposições da Lei Municipal nº 2.375/2026.
§ 5º É vedado o recebimento de doação, parceria ou apoio que:
I – condicione a atuação administrativa a benefício particular ou tratamento favorecido;
II – contenha obrigação incompatível com o interesse público;
III – represente risco à saúde, à segurança, ao meio ambiente ou à integridade dos usuários;
IV – possa caracterizar conflito de interesses, promoção pessoal ou propaganda político-partidária;
V – não permita a adequada formalização, rastreabilidade, transparência e prestação de contas.
Art. 18. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil manterá acompanhamento contínuo dos alertas meteorológicos, hidrológicos e ambientais emitidos por órgãos oficiais, especialmente pela Defesa Civil Estadual, SIMEPAR e demais instituições competentes.
Art. 19. A comunicação oficial do Município sobre alertas, riscos, medidas de prevenção, interdições, atendimentos e orientações à população será divulgada pelos canais institucionais, com apoio do órgão municipal de comunicação.
Parágrafo único. As comunicações deverão conter, sempre que possível:
I – a identificação do risco ou ocorrência;
II – as áreas potencialmente atingidas;
III – as medidas de autoproteção recomendadas;
IV – os canais oficiais de atendimento;
V – os locais de apoio, acolhimento ou abrigo, quando instalados;
VI – orientações específicas para pessoas em situação de vulnerabilidade.
Art. 20. Todas as ações realizadas no âmbito deste Decreto deverão ser registradas pelos órgãos responsáveis, com indicação das medidas adotadas, dos recursos empregados, dos bens utilizados, das doações recebidas, das famílias atendidas e dos resultados alcançados.
Art. 21. Os recursos públicos eventualmente empregados deverão observar as normas orçamentárias, financeiras, patrimoniais, de contratações públicas, de transparência e de prestação de contas.
§ 1º A utilização de recursos do FUMPDEC observará a Lei Municipal nº 2.375/2026, segundo a qual o Fundo financia ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta, assistência às populações atingidas, recuperação de áreas afetadas, aquisição de equipamentos e capacitação, submetendo-se ao acompanhamento de seu Conselho Gestor e à prestação de contas aos órgãos de controle.
§ 2º O Estado de Atenção não afasta a necessidade de planejamento, motivação, formalização dos atos e observância das regras aplicáveis às despesas e contratações públicas.
Art. 22. O Estado de Atenção vigorará por 180 dias, a contar da publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado, revogado ou alterado por ato do Chefe do Poder Executivo, conforme a evolução das condições climáticas e a avaliação técnica da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 23. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil apresentará ao Prefeito Municipal relatórios periódicos sobre:
I – os alertas e riscos monitorados;
II – as medidas preventivas executadas;
III – os recursos humanos e materiais mobilizados;
IV – as ocorrências registradas;
V – as necessidades identificadas;
VI – as providências recomendadas.
Art. 24. A Procuradoria-Geral do Município prestará apoio jurídico para a formalização de parcerias, termos de doação, instrumentos de cooperação, atos de mobilização e demais providências decorrentes deste Decreto.
Art. 25. A Secretaria Municipal de Finanças, a Controladoria-Geral do Município, prestarão suporte técnico para garantir a regularidade da execução financeira, patrimonial, contábil e da prestação de contas das ações.
Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal, mediante manifestação técnica da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e, quando necessário, da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Contenda, Estado do Paraná, 10 de setembro de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
ELIÉZER LIMA REIS
Procurador-Geral do Município
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
TERMO SIMPLIFICADO DE DOAÇÃO Nº ____/2026
DOADOR(A):
Nome/Razão Social: ____________________
CPF/CNPJ: __________________
Endereço:______________________
Telefone: _____________________________
E-mail: _______________________________
DONATÁRIO:
O MUNICÍPIO DE CONTENDA, Estado do Paraná, por intermédio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, neste ato representado por:
Nome:__________
Cargo/Função:_________
1. OBJETO
O(A) DOADOR(A), de forma livre, espontânea e sem qualquer ônus ao Município, doa os
bens, materiais, equipamentos, insumos ou serviços abaixo identificados, destinados às
ações de prevenção, mitigação, preparação e resposta a eventos climáticos adversos:
ITEM
DESCRIÇÃO DO BEM/MATERIAL OU SERVIÇO
QUANTIDADE
ESTADO/VALIDADE
*Preencher quando aplicável, especialmente para alimentos, medicamentos, produtos de higiene, EPI, equipamentos e materiais com prazo de validade.
2. DESTINAÇÃO
Os itens doados serão destinados, conforme necessidade e interesse público, às ações de Proteção e Defesa Civil do Município de Contenda, incluindo prevenção de riscos, atendimento à população afetada, apoio operacional, abrigamento, assistência social, saúde, logística e demais medidas relacionadas ao Estado de Atenção instituído pelo Município.
3. DECLARAÇÕES
O(A) DOADOR(A) declara que:
I – é legítimo(a) proprietário(a) ou detentor(a) dos itens doados;
II – os itens encontram-se em condições adequadas de uso, consumo ou aproveitamento, quando aplicável;
III – a doação é realizada sem exigência de contraprestação, publicidade, preferência, benefício futuro, favorecimento em contratação pública ou qualquer outra vantagem;
IV – a doação é irrevogável após o recebimento pelo Município, ressalvada hipótese de vício, ilicitude ou erro comprovado;
V – autoriza o Município a dar aos itens a destinação pública que entender necessária, inclusive redistribuí-los às famílias, instituições, unidades públicas ou equipes envolvidas nas ações de proteção e defesa civil.
4. ACEITAÇÃO
O MUNICÍPIO DE CONTENDA recebe e aceita a presente doação, comprometendo-se a registrar e destinar os itens recebidos conforme sua natureza, necessidade pública e normas administrativas aplicáveis.
Contenda/PR, ____ de __________________ de 2026.
________________
Doador(A)
Nome:
CPF/CNPJ:
__________________
Responsável Pelo Recebimento
Nome:
Cargo/Função: