Procuradoria Geral do Município · 5 de abril de 2023
LEI N.º 2.054/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.054/2023
Súmula: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2023”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) dentro das seguintes classificações orçamentárias:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
11.000
PREVIDENCIA SOCIAL A INATIVOS E PENSIONISTAS - IPRECONTENDA
11.001
DIRETORIA ADMINISTRATIVA IPRECONTENDA
09.122.0026.2.202
Diretoria Administrativa e Financeira
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.00.100
20.000,00
TOTAL
20.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os recursos no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária do Orçamento em vigor:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
11.000
PREVIDENCIA SOCIAL A INATIVOS E PENSIONISTAS - IPRECONTENDA
11.001
DIRETORIA ADMINISTRATIVA IPRECONTENDA
09.122.0026.2.202
Diretoria Administrativa e Financeira
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
1.00.100
20.000,00
TOTAL
20.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 04 de abril de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal