Procuradoria Geral do Município · 27 de agosto de 2020
LEI Nº 1859/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1859/2020
LEI Nº 1859/2020
SÚMULA: Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para o quadriênio de 2021 a 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretora, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica fixado o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Contenda nos seguintes valores, para o quadriênio de 2021 a 2024:
I - Prefeito Municipal: R$ 19.963,05 (dezenove mil novecentos e sessenta e três reais e cinco centavos) mensais;
II - Vice-Prefeito: R$ 8.295,45 (oito mil duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos) mensais.
III - Secretários Municipais: R$ 7.533,33 (sete mil quinhentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) mensais.
Parágrafo único. Os subsídios fixados neste artigo são os mesmos praticados no exercício de 2020.
Art. 2º. O subsídio de que trata esta Lei não poderá ultrapassar os limites fixados pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. O valor do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito somente poderá ser alterado quando houver recomposição dos vencimentos dos servidores municipais, de acordo com o índice inflacionário do período.
§ 2º. Para os Secretários Municipais, o subsídio será alterado, na forma de recomposição, nos mesmos índices concedidos ao funcionalismo público municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Contenda/PR, 26 de agosto de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal