Procuradoria Geral do Município · 18 de junho de 2025
LEI Nº 2.234/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.234/2025
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2025”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
09.000
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.1.014
Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.504
111.000,00
TOTAL
111.000,00
Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado recurso no valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais) com anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
09.000
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.002
DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVAÇÃO
15.451.0023.2.061
Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.504
111.000,00
TOTAL
111.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 17 de junho de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal