Procuradoria Geral do Município · 19 de janeiro de 2022
LEI N° 1.953/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.953/2022
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2022”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
05.000
SECRETARIA DE INDÚSTRIA AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE
05.001
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
20.606.0008.1.022
Pavimentação/Adequação de Estradas Vicinais
4.4.90.51.00.00
Obras e Instações
1.00.826
477.500,00
TOTAL
477.500,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 477.500,00 (Quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/FONTE
Descrição Receita
VALOR
2.4.1.4.54.0.1.01.00.00.00.00.00
1.00.826
Contrato de Repasse 908646/2020 - Adequação de Estradas Vicinais
477.500,00
TOTAL
477.500,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 18 de janeiro de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal