Procuradoria Geral do Município · 11 de agosto de 2022
LEI Nº 1.995/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.995/2022
Súmula: “Autoriza a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de Contenda, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do Vereador Leandro dos Prazeres Gonçalves, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza a exibição de vídeos educativos antidrogas, para fins de acesso à informação, conscientização, prevenção e combate ao uso de substâncias alucinógenas ou entorpecentes, na abertura de todos os shows artísticos e eventos culturais com aglomeração de público no Município de Contenda.
§ 1º Entendem-se por eventos culturais shows musicais, teatrais e de dança, bem como, outros acontecimentos similares.
§ 2º A projeção dos vídeos educativos poderá ser feita em telas capazes de permitir a visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o show ou evento cultural.
Art. 2º A criação dos vídeos educativos será de responsabilidade dos produtores de shows e eventos culturais realizados no Município de Contenda.
§ 1º O conteúdo dos vídeos educativos deverá ser previamente aprovado pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas - COMAD de Contenda.
§ 2º O Poder Executivo poderá fornecer os vídeos educativos.
Art. 3º As informações a serem veiculadas nos vídeos educativos de que trata a presente Lei deverão abordar os seguintes temas, dentre outros:
I – consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas;
II – uso indevido de medicamento;
III – drogas e sua relação próxima com a violência, prostituição e acidentes;
IV – os dependentes de drogas e suas chances de recuperação;
V – a participação da família e da comunidade.
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, entrando em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Contenda Paraná, 10 de agosto de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal