Secretaria de Governo · 7 de novembro de 2017
LEI Nº 1716/2017
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1716/2017
Data: 06 de novembro de 2017
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, para Construção de Poço Artesiano, no valor de R$ 19.663,34 (Dezenove mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 19.663,34 (Dezenove mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos) para Construção de Poço Artesiano, dentro da seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
07.00
SECRETARIA DE SAUDE
07.03
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
17.511.0019.1018
Construção de Poço Artesiano
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.000
19.663,34
TOTAL ......................................... R$
19.633,34
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso de cancelamento no valor de R$ 19.633,34 (Dezenove mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos) da seguinte dotação orçamentária em vigor:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
09.00
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS
09.01
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.452.0022.1007
Construção de Pontes
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.000
19.663,34
TOTAL ...................................... R$
19.633,34
Art 3º Fica também o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e no Plano Plurianual 2014-2017 a ação abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 17 – SANEAMENTO
PROGRAMA: 19 – SAUDE
METAS E PRIORIDADES
UNIDADE
MEDIDA
RECURSOS
2017
Construção de Poço Artesiano
Unidade
1
Livres
19.633,34
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal