Procuradoria Geral do Município · 28 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.297/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.297/2026
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no exercício de 2026, na importância de até 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, Lei Municipal nº 2293/2025 de 11/12/2025, um crédito Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais):
Suplementação
03
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
03.001
DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
03.001.04.122.0003.2.007
MANUTENCAO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
37 - 3.3.90.92.00.00
000
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
72.000,00
04
SECRETARIA DE FINANCAS
04.001
DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
04.001.04.123.0004.2.011
DIVISAO DE TESOURARIA
72 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
110.000,00
06
SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA
, ESPORTE E TURISMO
06.002
SETOR DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
06.002.12.361.0013.2.024
MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
257 - 3.1.90.11.00.00
103
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
120.000,00
257 - 3.1.90.11.00.00
104
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
195.000,00
Total Suplementação:
497.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
03
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
03.001
DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
03.001.04.122.0003.2.007
MANUTENCAO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
25 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
4.179,56
04
SECRETARIA DE FINANCAS
04.003
DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO, CADASTRO E FISCALIZACAO
04.003.04.129.0004.2.013
ADMINISTRACAO DE TRIBUTOS FISCALIZACAO E CADASTRO
117 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
40.000,00
05
SECRETARIA DE INDUSTRIA, AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE
05.001
DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
05.001.20.606.0008.2.015
MANUTENCAO DOS SERVICOS AGROPECUARIOS
139 - 3.3.40.41.00.00
1000
CONTRIBUICOES
6.771,68
06
SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
06.002
SETOR DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
06.002.12.361.0013.2.024
MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
265 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
5.759,30
06.002.12.365.0012.2.029
MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL
304 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
17.277,90
316 - 3.3.90.37.00.00
103
LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
120.000,00
316 - 3.3.90.37.00.00
104
LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
195.000,00
09
SECRETARIA DE OBRAS, VIACAO E SERVICOS PUBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS E FISCALIZACAO DE OBRAS
09.001.15.451.0022.2.060
MANUTENCAO DOS SERVICOS URBANOS
774 - 3.1.90.16.00.00
1000
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
26.056,00
779 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
41.955,56
09.003
DEPARTAMENTO DE VIACAO
09.003.26.782.0024.2.063
MANUTENCAO DO SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL
829 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
831 - 3.3.90.36.00.00
1000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
20.000,00
Total Redução:
497.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 27 de janeiro de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal