Procuradoria Geral do Município · 1 de dezembro de 2022
LEI N° 2.022/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 2.022/2022
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 307.552,00 (trezentos e sete mil, quinhentos e cinquenta e dois reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2022”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 307.552,00 (trezentos e sete mil e quinhentos e cinquenta e dois reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
06.002
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0013.2.024
Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.146
307.552,00
TOTAL
307.552,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 307.552,00 (trezentos e sete mil, quinhentos e cinquenta e dois reais) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/FONTE
Descrição Receita
VALOR
1.7.1.7.51.0.1.01.00.00.00.00.00
1.00.146
Plano de Ações Articuladas PAR 202240331-8
307.552,00
TOTAL
307.552,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 30 de novembro de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal