Procuradoria Geral do Município · 26 de março de 2025
LEI Nº 2.197/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.197/2025
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2025”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.002
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0013.2.024
Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.71.70.00.00
Rateio pela participação em Consórcio Público
3.00.103
14.500,00
12.365.0012.2.029
Manuntenção da Educação Infantil
3.3.71.70.00.00
Rateio pela participação em Consórcio Público
3.00.103
10.000,00
TOTAL
24.500,00
Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I - O valor de 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) com superávit financeiro da seguinte fonte de recurso:
ID/USO/FONTE
Descrição
VALOR
3.00.103
5% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB
24.500,00
TOTAL
24.500,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 25 de março de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal