Secretaria de Governo · 8 de março de 2016
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MUNICÍPIO DE CONTENDA–PR - LEI 733/98 RESOLUÇAO Nº01/2016
SECRETARIA DE GOVERNO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MUNICÍPIO DE CONTENDA–PR - LEI 733/98 RESOLUÇAO Nº01/2016
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Contenda - CMDCA, no uso de competência que lhe foi atribuída pela Lei municipal nº 733/98 e alterações;
Considerando que o artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o artigo 12 da Lei Municipal 1503/2014, que dispõe sobre a composição do Conselho Tutelar sendo vedado o seu funcionamento com número de conselheiros inferior a 5 (cinco) membros;
Considerando que o conselheiro tutelar Rubens Dinarte Silva Pepes está afastado de suas funções para tratamento de saúde;
Considerando, por fim, que o exercício efetivo da função de conselheiro é serviço público relevante,
RESOLVE,
Art.1º Convocar, em cumprimento ao artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente a suplente Miriam Almeida de Oliveira, eleita para gestão referente aos anos de dois mil e dezesseis a dois mil e dezenove, com mandato de conselheira tutelar suplente vigente de dez de janeiro de dois mil e dezesseis a nove de janeiro de dois mil e vinte para exercer a função de conselheira titular de forma transitória em razão do afastamento do conselheiro tutelar Rubens Dinarte Silva Pepes para tratamento de saúde.
Art. 2º O mandato da conselheira terá vigência enquanto perdurar o afastamento do conselheiro e quando do seu retorno, a conselheira suplente convocada reassume sua condição de conselheira tutelar suplente.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Contenda, 02 de março de 2016.
MARIA HELENA BERNARDINO VENDRAMIN
Presidente