Procuradoria Geral do Município · 28 de julho de 2021
LEI N° 1.909/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.909/2021
Súmula: “Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 559.750,00 (quinhentos e cinquenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2021”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 559.750,00 (quinhentos e cinquenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais) dentro da seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
05.000
SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
05.001
DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
20.606.0008.1.002
Aquisição de Patrulha Mecanizada
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.00.831
429.750,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
3.00.1015
130.000,00
TOTAL
559.750,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I – O valor de R$ 429.750,00 (quatrocentos e vinte e nove mil, setecentos e cinquenta reais) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/FONTE
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
2.4.1.8.10.9.1.02.00.00.00
1.00.831
Repasse Convênio 908478/2020 Mapa
429.750,00
TOTAL
429.750,00
II – O Valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais) com Superávit Financeiro da seguinte Fonte de Recurso:
FONTE/ID/USO
DESCRIÇÃO
VALOR
3.00.1015
Cessão Onerosa Pré Sal – Lei 13.885/2019
130.000,00
TOTAL
130.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 27 de julho de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal