Procuradoria Geral do Município · 30 de agosto de 2021
LEI N° 1.912/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.912/2021
Súmula: “Dispõe sobre a Política Pública de Defesa e Proteção Animal no Município de Contenda e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei, em cumprimento a Legislação Federal, Estadual e Municipal vigentes, dispõe sobre ações objetivando a proteção e bem-estar dos animais no Município de Contenda.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Indústria, Agropecuária e Meio Ambiente é responsável pela execução da presente Lei, devendo os outros órgãos da Administração participar ativamente naquilo que lhes for competência, de acordo com as legislações específicas.
Art. 3º As Ações de Proteção aos Animais visam:
I - Coibir práticas de maus-tratos e abusos contra animais;
II - Estimular a guarda responsável através de educação ambiental.
Art. 4º A guarda responsável de cães e gatos implica tratamento adequado às espécies, inclusive vacinação, além dos cuidados necessários à subsistência dos animais.
Art. 5º São interesses protegidos dos animais:
I - De ter as suas condições físicas e psíquicas respeitadas;
II - De receber tratamento digno e essencial à sadia qualidade de vida;
III - De receber cuidados veterinários em caso de doença, ferimento, ou danos psíquicos, assim como a adoção de medidas para prevenção de doenças;
IV - De possuir abrigo capaz de protegê-los da chuva, do frio, do vento e do sol, com espaço suficiente para conforto e suprir as necessidades biológicas próprias da espécie, observando-se:
a) Dimensões apropriadas à espécie, necessidade e tamanho do animal;
b) Espaço suficiente para ampla movimentação;
c) Adequada incidência de sol, luz, sombra e ventilação.
CAPÍTULO II
DA PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
Art. 6° Fica proibido a prática de atos de abuso, maus tratos e crueldade contra animais no âmbito do Município de Contenda.
Art. 7º Definem-se como maus-tratos e crueldade contra animais quaisquer das ações diretas ou indiretas e/ou omissões decorrentes de ato culposo, capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico e psicológico, doenças ou morte, abaixo elencadas:
I - Abandono, em quaisquer circunstâncias;
II - Agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo, tais como:
a) Espancamento;
b) Uso de instrumentos cortantes ou contundentes;
c) Uso de substâncias tóxicas, escaldantes e fogo.
III - Privação de alimento ou de alimentação adequadas à espécie e água limpa;
IV - Falta de atendimento às suas necessidades naturais, físicas, fisiológicas e psicológicas, incluindo atendimento veterinário;
V - Trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforçou ou comportamento que não se alcançariam senão sob coerção;
VI - Castigos físicos ou quaisquer formas de castigo, ainda que para aprendizagem ou adestramento;
VII - Manutenção, confinamento ou exposição em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção, sem abrigo ou em lugares inadequados ou que lhes ocasionem desconforto físico ou psíquico;
VIII - Promoção de confrontos ou lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;
IX - Eliminação de cães e gatos como método de controle populacional;
X - Não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja necessária e orientada por profissional médico veterinário devidamente habilitado no respectivo Conselho de Classe.
XI - Abusá-los sexualmente;
XII - Enclausura-los com outros que os molestem;
XIII - Promoção de distúrbio psicológico e comportamental;
XIV - Restringir a liberdade de locomoção, por qualquer meio de aprisionamento permanente ou provisório, de forma que promova desconforto físico ou psíquico à espécie, à critério da avaliação, devidamente fundamentada, da autoridade fiscalizadora competente;
XV - Outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos definidos em lei.
Art. 8º O proprietário ou responsável pelo animal fica obrigado a manter sua adequada condição de saúde, mantendo-os devidamente vacinados e assegurando-lhes atendimento médico veterinário.
Parágrafo único. O atendimento médico veterinário de que trata o caput deste artigo deverá ser realizado por profissional habilitado.
Art. 9º São deveres do proprietário ou responsável pelo animal:
I - Assegurar o seu bem-estar;
II - Permitir a entrada das autoridades ambientais sempre que lhe for solicitado, sem causar obstrução do serviço fiscalizatório;
III - Realizar as ações indicadas pelo Poder Público a fim de reduzir o sofrimento animal ou a transmissão de doenças de relevância a saúde pública.
IV - Afixar uma placa de advertência, em local externo e visível, alertando para o perigo nos domicílios onde houver cães com potencial agressivo;
V - Manter seus animais restritos à área de sua propriedade;
VI - Transportar cães e gatos em veículo motorizado presos por cinto de segurança ou em caixas de transporte apropriadas;
VII - Dar destinação adequada a carcaça do animal em caso de óbito.
§1° Os animais deixados por seus tutores em terrenos ou casas são de responsabilidade daqueles que os abandonou.
§2° Em caso de óbito do proprietário do animal, a responsabilidade pelos cuidados e destinação destes passa a ser dos familiares e/ou herdeiros.
Art. 10. Os cães com potencial agressivo não poderão ser conduzidos nas vias públicas sem portar focinheira própria e adequada e guias reforçadas.
Art. 11. Em caso de embaraço ou impedimento da ação fiscalizatória, o Poder Público fica autorizado a lançar mão das providências judiciais cabíveis.
CAPÍTULO III
DA EUTANÁSIA
Art. 12. A eutanásia é a indução indolor da cessação da vida animal, realizada exclusivamente por Médico Veterinário mediante método tecnicamente aceitável, cientificamente comprovado e regulado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Art. 13. É permitida a eutanásia de animais no âmbito do Município de Contenda, vedado o seu emprego como método de controle populacional.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO I
DAS INFRAÇÕES
Art. 14. Constitui infração administrativa ambiental para efeitos desta Lei, a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância dos dispositivos abaixo tipificados, e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízos de outras sanções administrativas, civis ou penais cabíveis:
I - Deixar de promover ações para manter a adequada condição de saúde, bem-estar e guarda responsável do animal, conforme disposto da Lei.
Pena: pena educativa e/ou multa de 10 a 100 URM.
II - Abandonar animais ou cometer qualquer ato de maus-tratos e crueldade com animais, conforme definido na Lei.
Pena: pena educativa, multa de 50 a 500 URM.
III - Deixar de cumprir medidas, formalidades ou exigências constantes no Termo de Notificação emitido pela autoridade ambiental.
Pena: pena educativa e/ou multa de 10 a 50 URM.
IV - Não permitir o acesso da autoridade ambiental às dependências de alojamento dos animais ou dificultar, de qualquer forma, sua ação fiscalizatória.
Pena: pena educativa e/ou multa de 10 a 100 URM.
V - Permitir o livre acesso dos animais à rua ou a propriedade de terceiros.
Pena: pena educativa e/ou multa de 10 a 100 URM.
VI - Deixar o proprietário de destinar adequadamente as carcaças de seus animais.
Pena: pena educativa e/ou multa de 10 a 100 URM.
Art. 15. As infrações classificam-se em:
I - Leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;
II - Graves: aquelas em que seja verificada uma circunstância agravante;
III - Gravíssimas: aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais situações agravantes.
Art. 16. São circunstâncias atenuantes:
I - O infrator ter cometido quaisquer das infrações constantes nesta lei pela primeira vez;
II - A ação/omissão do infrator não ter sido intencional para a ocorrência da infração;
III - O infrator, espontaneamente, reparar ou minorar as consequências da infração que lhe foi imputada.
Art. 17. São circunstâncias agravantes:
I - O infrator ser reincidente;
II - Ter o infrator coagido outrem para a execução material da infração;
III - Ter a infração culminado em óbito do animal;
IV - Ter a infração gerado danos físicos ou materiais à terceiros.
Parágrafo único. Será considerado reincidente o infrator quando este cometer novamente quaisquer das infrações constantes nesta Lei, durante o período de 05 (cinco) anos, contados da data de decisão final do processo administrativo ambiental anterior.
SEÇÃO II
DAS PENALIDADES
Art. 18. As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas ao proprietário ou ao responsável pelo animal ou a quem, de qualquer modo, maltratá-lo.
Parágrafo único. Na impossibilidade de determinar o responsável pelo animal, o proprietário do terreno ou imóvel onde este se encontre responderá no que couber.
Art. 19. As infrações sujeitarão o infrator as seguintes penalidades, de forma isolada ou cumulativa:
I - Pena educativa;
II - Multa;
§ 1° Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, serão aplicadas, cumulativamente, as penalidades pertinentes.
§ 2° A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não isenta o infrator de reparar o dano resultante da infração.
§ 3° Responderá solidariamente com o infrator quem, de qualquer modo concorrer para a prática da infração ou dela se beneficiar.
§ 4° A autoridade atuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções cabíveis e o prazo para apresentação de defesa.
Art. 20. Para imposição da pena e sua graduação, a autoridade ambiental levará em conta:
I - As circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências.
Parágrafo único. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes ou agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes. Consideram-se preponderantes as circunstâncias que gerem o óbito ou dano à terceiros.
SEÇÃO III
DA PENA EDUCATIVA
Art. 21. A pena educativa consiste na participação do infrator em atividade executadas pelo poder público em relação à proteção animal.
Parágrafo único. O não cumprimento da pena educativa acarretará na aplicação de multa, nos termos desta Lei.
SEÇÃO IV
DAS MULTAS
Art. 22. A multa será aplicada ao infrator que não cumprir a pena educativa ou, imediatamente, nas hipóteses em que esta for a decisão da autoridade julgadora do processo administrativo ambiental.
Art. 23. Após decisão final o infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o recolhimento da multa, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e execução perante o Poder Judiciário.
Art. 24. Será cobrado o valor da multa em dobro a cada reincidência das infrações cometidas pelo infrator, sem prejuízo a outras penalidades legais cabíveis.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 25. Constatada a inobservância às normas desta Lei, o infrator será primeiramente notificado pela autoridade ambiental, quando cabível, via Termo de Notificação para sanar a irregularidade, dentro do prazo fixado na notificação.
§1° O prazo para regularização ficará a critério da autoridade ambiental, podendo ser imediato ou até 30 (trinta) dias.
§2° Não sanada a irregularidade dentro do prazo, o infrator será autuado, sendo-lhe aplicada a penalidade correspondente à infração.
§3° Na impossibilidade de sanar a irregularidade ou em caso de risco à saúde e à segurança das pessoas e do animal, o infrator será autuado imediatamente, sem necessidade de notificação prévia.
Art. 26. O Auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração pela autoridade ambiental, em 2 (duas) vias, sendo a primeira destinada a instaurar o processo administrativo ambiental e a segunda entregue diretamente ao autuado.
Parágrafo único. Caso o autuado esteja em local incerto ou não sabido, sua intimação se dará por edital de publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 27. O auto de infração deverá conter:
I - Nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como outros elementos necessários a sua qualificação e identidade civil e/ou Jurídica;
II - Local, data e hora onde a infração foi verificada;
III - Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV - Penalidade a que está sujeito o infrator;
V - Ciência pelo autuado de que responderá a processo administrativo ambiental;
VI - Assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante, com menção da ausência ou recusa;
VII - prazo para apresentação de defesa;
VIII - A informação de que as intimações das decisões do Processo Administrativo dar-se-ão por publicações resumidas no Diário Oficial do Município fazendo referência ao número do “Auto de Infração” que está sendo entregue, salvo se expressamente for requerida a intimação pessoas da Defesa.
Art. 28. O autuado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa em face do Auto de Infração lavrado, contados da data de seu recebimento ou cientificação por edital, quando este não for localizado.
Parágrafo único. Em caso de cientificação por Edital o prazo para apresentar defesa iniciar-se-á após cinco dias contados da sua publicação.
Art. 29. A defesa será elaborada por escrito, pelo interessado ou por procurador, e juntada ao processo administrativo ambiental.
Art. 30. Após a apresentação da defesa, o processo administrativo ambiental será instruído pela autoridade ambiental autuante com a elaboração do relatório de instrução.
Art. 31. O relatório de instrução deverá conter relato completo da vistoria ou situação onde foi constatada a infração ambiental com os registros fotográficos, análise das alegações do autuado em sua defesa, apresentação de circunstâncias atenuantes e agravantes e demais provas pertinentes ao processo administrativo ambiental.
Parágrafo único. A elaboração do relatório é obrigatória, mesmo que não ocorra apresentação de defesa.
Art. 32. Após instruído, o processo administrativo ambiental será encaminhando para julgamento e decisão por autoridade ambiental que não tenha participado da autuação.
§1º Antes de prolatar a decisão a autoridade ambiental poderá solicitar parecer Jurídico à Procuradoria Geral do Município.
§2º A procuradoria Geral do Município se manifestará acerca da regularidade processual.
§3º Proferida decisão, o infrator deverá comparecer pessoalmente ao órgão municipal ambiental para tomar ciência.
Art. 33. Da decisão, caberá recurso administrativo, por escrito e sem efeito suspensivo, dirigido ao respectivo Secretário de Indústria, Agropecuária e Meio Ambiente, ou órgão que venha a substituir, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão.
Art. 34. A defesa ou recurso não serão conhecidos quando apresentados:
I - Fora do prazo;
II - Por quem não seja legitimado.
Art. 35. As decisões proferidas no Processo Administrativo Ambiental serão publicadas, de forma resumida, em Diário Oficial do Município.
§1° As decisões serão publicadas de forma resumida, apenas com a indicação das primeiras letras do nome do processado e com a indicação do número de auto de infração e do processo administrativo ambiental.
§2° Nos casos em que o processado declarar e comprovar não ter acesso ao Diário Oficial do Município, as intimidações serão feitas pessoalmente.
Art. 36. Mantida a aplicação da multa, a mesma deverá ser recolhida no prazo determinado, findo o qual, será inscrita em dívida ativa.
Art. 37. Os recursos arrecadados decorrentes da aplicação da multa serão revertidos para o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 38. Para fins de fiscalização desta Lei serão consideradas autoridades os ocupantes dos cargos de Médico Veterinário.
Art. 39. As despesas com a aplicação desta Lei correrão às custas das dotações orçamentárias existentes.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 27 de agosto de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal