Procuradoria Geral do Município · 11 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2.315/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.315/2026
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e criar fonte de recurso no valor de R$ 314.957,62 (Trezentos e quatorze mil e novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2026, no valor de R$ 314.957,62 (Trezentos e quatorze mil e novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos):
I – RECEITA ORÇAMENTÁRIA
2.0.0.0.00.00.00.00 – RECEITA DE CAPITAL
2.1.0.0.00.00.00.00 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO
2.1.1.0.00.00.00.00 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNAS 314.957,62
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
06.002
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0013.1003
Construção/Ampliação/Reforma Ensino Fundamental
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.619
314.957,62
TOTAL 314.957,62
Art. 2º. Como recursos para abertura de credito suplementar, de que trata o presente Projeto de Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de Operação de Crédito autorizada pela Lei 2.221/2025 de 20 de maio de 2025, conforme disposto no inciso IV, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 10 de fevereiro de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal