Procuradoria Geral do Município · 31 de março de 2021
LEI Nº 1.886/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.886/2021
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 451.392,62 (Quatrocentos e cinquenta e um mil, trezentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2021”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 451.392,62 (Quatrocentos e cinquenta e um mil, trezentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
07.000
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0019.2.071
Enfrentamento da Emergência COVID -19
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
31019
15.000,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
310191
164.000,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
31024
106.000,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
31029
66.500,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
31019
3.300,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
310191
32.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
31024
24.100,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
31019
2.369,69
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
310191
4.000,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
31024
4.393,41
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
31029
14.495,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
31019
1.931,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
31023
9.828,52
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
31033
3.475,00
TOTAL
451.392,62
Art. 2º Para dar cobertura ao Credito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 451.392,62 (Quatrocentos e cinquenta e um mil, trezentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos) de Superávit Financeiro das seguintes Fontes de Recursos:
Fonte
Descrição
VALOR
31019
Bloco de Custeio Ações e Serviços de Saúde – Coronavírus (COVID-19)
22.600,69
310191
Emendas Parlamentares – Bloco de Custeio Ações e Serviços Saúde (COVID-19)
200.000,00
31024
Auxilio Financeiro a Saúde e Assistência Social Covid -19 L.C. 173/2020
134.493,41
31029
Outras Transferências Voluntárias Públicas – Covid -19
80.995,00
31023
Prestação Pecuniária Poder Judiciário COVID-19 Resolução SESA nº 705/2020
9.828,52
31033
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – (COVID-19)
3.475,00
Total
451.392,62
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 a ação abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 – SAÚDE
PROGRAMA 19 – PROGRAMA GERAL A SAÚDE
METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2021
Ações Enfrentamento COVID-19 Pessoas População em Geral Vinculados/Livres 451.392,62
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Contenda/Paraná, 30 de março de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal