Procuradoria Geral do Município · 21 de julho de 2020
LEI Nº 1849/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1849/2020
LEI Nº 1849/2020
SÚMULA: Altera disposições da Lei nº 966, de 06 de julho de 2005, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Altera o valor da carga de terra e valor hora de caminhão caçamba, que trata a tabela de serviços do artigo 2º da Lei nº 966, de 06 de julho de 2005, que passa a vigorar no seguinte sentido:
..........................
DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS
VALOR DA CARGA R$
VALOR HORA R$
Caminhão de caçamba
-
50,00
Carga de terra
50,00
-
............................
Art. 2º. O art. 7º, da Lei nº 966, de 06 de julho de 2005, passa a vigorar no seguinte sentido:
......................................
Art. 7º. O reajuste dos valores constantes do artigo 2º será efetuado mediante decreto do Poder Executivo, a cada ano, com base na variação do INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - ou outro índice que vier a substituí-lo.
.......................................
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Contenda/PR, 20 de julho de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal