Procuradoria Geral do Município · 9 de fevereiro de 2023
LEI Nº 2.039/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.039/2023
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”
A Câmara Municipal Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
07.000
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.1.009
Construção/Ampliação/Reforma Unidades de Saúde
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.5181
396.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
3.00.5181
44.000,00
TOTAL
440.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I – O valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) com superávit financeiro da seguinte fonte de recurso:
Fonte
Descrição
VALOR
3.00.5181
Bloco de Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde - 2021
44.000,00
Total
44.000,00
II – O valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais) com Provável Excesso de Arrecadação das seguintes Rubricas de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/FONTE
Descrição Receita
VALOR
2.4.2.1.50.0.1.01.00.00.00.00.
1.00.5181
Incentivo Fin. de Investimento - Obras de Reforma de UBS - Res. SESA 932/2021
135.000,00
2.4.2.1.50.0.1.02.00.00.00.00.
1.00.5181
Incentivo Fin. de Investimento - Obras de Reforma ou Ampliação de UBS - Res. SESA 1008/2021
81.000,00
2.4.2.1.50.0.1.03.00.00.00.00.
1.00.5181
Incentivo Fin. de Investimento - Obras de Reforma de UBS - Res. SESA 1066/2021
180.000,00
TOTAL
396.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 08 de fevereiro de 2023
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal