Procuradoria Geral do Município · 29 de novembro de 2023
LEI Nº 2.111/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.111/2023
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE DESPESA
ID/USO
/FONTE
VALOR
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0019.2.047.
Manutenção do Hospital Municipal
3.3.90.34.00.00
Outras Desp. de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
843
1.00.303
47.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
850
1.00.303
194.000,00
TOTAL
241.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil reais) com a anulação parcial das seguintes dotações:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE
DESPESA
ID/USO
/FONTE
VALOR
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.2.042.
Farmácia Municipal
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
652
1.00.303
11.000,00
3.3.71.70.00.00
Rateio Pela Participação Em Consórcio Público
662
1.00.303
40.000,00
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
669
1.00.303
20.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
675
1.00.303
10.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
681
1.00.303
5.000,00
10.301.0019.2.043.
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
704
1.00.303
20.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
719
1.00.303
40.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
723
1.00.303
85.000,00
10.301.0019.2.044.
Programa de Agente Comunitário de Saúde
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
745
1.00.303
10.000,00
TOTAL
241.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 28 de novembro de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal