Procuradoria Geral do Município · 28 de agosto de 2026
LEI Nº 2.388/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.388/2026
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e criar fonte de recurso no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2026, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
08.000
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.245.0021.1059
Construção/Reforma/Ampliação Centro de Convivência
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.914
600.000,00
TOTAL 600.000,00
Art. 2º. Para dar abertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I – O valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/
FONTE
Descrição Receita
VALOR
2.4.2.9.99.0.1.04.00.00.00.00
1.00.914
TRANSFERENCIA RESOLUÇÃO Nº 25/2025
600.000,00
TOTAL
600.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 27 de agosto de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal