Secretaria de Governo · 29 de maio de 2018
LEI Nº 1754/2018
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1754/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), dentro da seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/ FONTE
VALOR
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
06.002
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0013.1003
Construção/Ampliação/Reforma Ensino Fundamental
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.140
49.500,00
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.141
49.500,00
TOTAL
99.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os recursos de Excesso de Arrecadação da Rubrica de Receita 2.4.2.8.10.2.1.00.00.00.00.00 – Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Programas de Educação – Principal, no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Contenda, 28 de maio de 2018.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal