Procuradoria Geral do Município · 3 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2.308/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.308/2026
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a Instituir, no Calendário Oficial do Município, o “Dia do Jovem Empreendedor” e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Vereadora Simone Nunes Javorski, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo instituir no Calendário Oficial do Município de Contenda o “Dia do Jovem Empreendedor” a ser comemorado anualmente no dia 05 de outubro.
Art. 2º O Dia do Jovem Empreendedor tem por objetivo:
I - Incentivar a cultura empreendedora entre os jovens;
II - Valorizar iniciativas de inovação, liderança e geração de renda;
III - Incentivar a participação de escolas em atividades que valorizem o empreendedorismo jovem;
Art. 3º O Poder Executivo poderá desenvolver ações alusivas ao Dia do Jovem Empreendedor, com as seguintes iniciativas:
I - Promover atividades educativas, palestras, feiras, e demais ações voltadas ao desenvolvimento do empreendedorismo juvenil;
II - Divulgar histórias de jovens empreendedores do município como forma de inspiração e reconhecimento;
III - Apoiar campanhas educativas que estimulem inovação, liderança e criação de novos negócios entre os jovens;
IV - Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para ampliar as atividades comemorativas e formativas relacionadas à data.
V - Promover formação e capacitação de jovens empreendedores.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar as ações e os serviços previstos nesta Lei por meio de programas e estruturas existentes, observadas as dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto, no que for cabível, para garantir sua plena execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Contenda, 02 de fevereiro de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal