Procuradoria Geral do Município · 26 de março de 2025
LEI Nº 2.202/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.202/2025
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2025”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
05.000
SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE
05.001
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
20.606.0008.1.002
Aquisição de Patrulha Mecanizada
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
3.00.883
237.129,24
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.00.883
49.370,76
TOTAL
286.500,00
Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I - O valor de R$ 49.370,76 (quarenta e nove mil e trezentos e setenta reais e setenta e seis centavos) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/FONTE
Descrição Receita
VALOR
2.4.1.4.53.0.1.05.00.00.00.00
1.00.883
Repasse Convênio nº 957259/2024 – Aquisição Equipamento Agrícola
49.370,76
TOTAL
49.370,76
II – O valor de R$ 237.129,24 (Duzentos e trinta e sete mil e cento e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos) de superavit financeiro da seguinte fonte de recuro:
ID/USO/FONTE
Descrição
VALOR
3.00.883
Convênio MAPA nº 957259
237.129,24
TOTAL
237.129,24
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 25 de março de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal