Procuradoria Geral do Município · 16 de outubro de 2024
LEI Nº 2.180/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.180/2024
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.505,72 (onze mil e quinhentos e cinco reais e setenta e dois centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2024”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 11.505,72 (onze mil e quinhentos e cinco reais e setenta e dois centavos):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.002
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0014.2.025
Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.37.00.00
Locação de Mão-de-Obra
3.00.000
11.505,72
TOTAL
11.505,72
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I - O valor de 11.505,72 (onze mil e quinhentos e cinco reais e setenta e dois centavos) com superávit financeiro da seguinte fonte de recurso:
ID/USO/FONTE
Descrição
VALOR
3.00.000
Recursos Ordinários Livres
11.505,72
TOTAL
11.505,72
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 15 de outubro de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal