Procuradoria Geral do Município · 11 de junho de 2025
LEI Nº 2.226/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.226/2025
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal instituir o Programa IPTU Verde, no âmbito do Município de Contenda e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do Vereador Marcos Schinda da Silva, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir no Município de Contenda o Programa IPTU Verde, com o objetivo de conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a imóveis comércios e industrias que adotem medidas que contribuam para a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.
Art. 2º O desconto poderá ser concedido anualmente e aplicado sobre o valor total do IPTU, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 3º Poderão solicitar o benefício os proprietários de imóveis urbanos com destinação residencial, comercial e industrial que adotarem uma ou mais das seguintes práticas sustentáveis:
I - Sistema de captação e reuso de água da chuva;
II - Instalação de painéis de energia solar ou outra fonte de energia renovável;
III - Aquecimento solar de água;
IV - Implantação de telhado verde ou parede verde;
V - Sistema de compostagem de resíduos orgânicos;
VI - Separação e destinação correta de resíduos recicláveis;
VII - Preservação ou aumento de área verde no imóvel;
VIII - Manutenção de reserva legal com reflorestamento com espécies nativas;
IX - Certificação ambiental (ISO 14001, Selo Verde, etc.);
X - Adoção de medidas de controle de emissão de poluentes;
XI - Manutenção de áreas verdes no entorno da unidade industrial.
XII - Sistema de tratamento e/ou reutilização de efluentes industriais;
XIII - Programa interno de coleta seletiva e destinação correta de resíduos.
Art. 4º O desconto poderá variar de 5% a 30%, conforme regulamentação do Poder Executivo, levando em conta:
I - A quantidade de práticas adotadas;
II - O impacto ambiental positivo gerado;
III - A regularidade e manutenção das ações sustentáveis.
Art. 5º Para ter direito ao desconto, o interessado deverá:
I - Requerer formalmente a adesão ao programa até o dia 31 de outubro do ano anterior à cobrança do IPTU;
II - Apresentar documentos, fotos, laudos ou certificações que comprovem a prática adotada;
III - Permitir vistoria técnica, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de até 90 dias, estabelecendo os procedimentos de adesão, avaliação, pontuação e fiscalizações.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 10 de junho de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal