Procuradoria Geral do Município · 4 de junho de 2026
LEI Nº 2.362/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.362/2026
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.359,00(Seis mil e trezentos e cinquenta e nove reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 6.359,00 (Seis mil e trezentos e cinquenta e nove reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
08.000
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.001
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0021.2051
Manutenção da Secretaria Administrativa de Promoção e Assistencia Social
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.00.000
2.870,00
08.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.245.0021.2090
FMAS – Bloco de Proteção Social Especial de Media e Alta Complexidade
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.00.000
3.489,00
TOTAL
6.359,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso no valor de R$ 6.359,00 (Seis mil e trezentos e cinquenta e nove reais) com anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
08.000
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.001
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0021.2051
Manutenção da Secretaria Administrativa de Promoção e Assistencia Social
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.000
2.870,00
08.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.245.0021.2090
FMAS – Bloco de Proteção Social Especial de Media e Alta Complexidade
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.00.000
3.489,00
TOTAL
6.359,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 03 de junho de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal