Procuradoria Geral do Município · 11 de agosto de 2022
LEI Nº 1.994/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.994/2022
Súmula: “Fixa o valor do Piso Salarial Municipal de Custeio referente aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate às Endemias (ACE)”.
O Prefeito Municipal de Contenda, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais, apresento a Câmara Municipal o seguinte:
LEI
Art. 1º Fica assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) o valor do piso salarial correspondente a 2 (dois) salário mínimos, em atenção a Emenda Constitucional nº 120 de 5 de maio de 2022.
Art. 2º Os recursos financeiros repassados pela União ao Município para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 6 de maio de 2022, data da publicação da Emenda Constitucional nº 120 de 5 de maio de 2022, e ficando revogada a Lei Municipal nº 1.907/2021 e demais disposições em contrário.
Contenda Paraná, 10 de agosto de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal