Secretaria de Governo · 8 de junho de 2017
LEI Nº 1698/2017
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1698/2017
Data: 06 de junho de 2017.
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, para incluir elementos de despesa, no valor de R$ 116.034,69 (Cento e dezesseis mil, trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2017”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Artº 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 116.034,69 (Cento e dezesseis mil, trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos), destinado a abertura de elementos de despesas, dentro da seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/ FONTE
VALOR
08.00
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.02
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0021.6073
Programa Amigo de Valor
33.90.30.00.00
Material de Consumo
3.00.880
31.971,22
33.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.880
8.028,78
33.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
3.00.880
6.034,69
33.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
3.00.880
5.000,00
33.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.00.880
45.000,00
44.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
3.00.880
20.000,00
TOTAL
116.034,69
Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I – O valor de R$ 108.005,91 (Cento e oito mil, cinco reais e noventa e um centavos) com Superavit financeiro da fonte de recurso 3.00.880 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA (Programa Amigo de Valor).
II – O Valor de R$ 3.718,11 (Três mil, setecentos e dezoito reais e onze centavos) com Excesso de Arrecadação da Rubrica de Receita 1.3.2.5.99.03.00.00 – Fundo de Investimento de Renda Fixa Rec Programa Amigo de Valor.
III – O valor de R$ 4.310,67 (Quatro mil, trezentos e dez reais e sessenta e sete centavos) com Provável Excesso de Arrecadação da Rubrica de Receita 1.3.2.5.99.03.00.00 – Fundo de Investimento de Renda Fixa Rec Programa Amigo de Valor.
Art 3º Fica também o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 a meta abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 21 – AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
METAS E PRIORIDADES
UNIDADE
MEDIDA
RECURSOS
2017
Ações referentes ao Projeto Amigo de Valor
Adolescentes
100
Vinculados
96.034,69
Equipamentos e Material Permanente
10
Vinculados
20.000,00
Art 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições em contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal