Secretaria de Governo · 2 de março de 2016
LEI N.º 1629/2016
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N.º 1629/2016
Data: 01 de março de 2016.
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, para Implantação de Infraestrutura turística no entorno da estátua do Cristo Redentor, no valor de R$ 253.500,00 ( Duzentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais )
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Artº 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício de 2016 o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 253.500,00 (Duzentos e cinqüenta e três mil e quinhentos reais ) para Implantação de Infraestrutura turística no entorno da estátua do Cristo Redentor, dentro da seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.005
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.695.0027.1010
Implantação de Infraestrutura turística no entorno da estátua do Cristo Redentor
44.90.51.00
Obras e Instalações
3.00.000
9.750,00
44.90.51.00
Obras e Instalações
1.00.795
243.750,00
TOTAL ...................... R$
253.500,00
Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I – O valor de R$ 9.750,00 (Nove mil setecentos e cinquenta reais ) com recursos de superávit financeiro do exercício anterior da fonte de recursos 3.00.000 - Recursos Ordinários Livres;
II – O valor de R$ 243.750,00 (Duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), com recursos de provável excesso de arrecadação da fonte 1.00.795 – proveniente de Contrato de Repasse / Ministério do Turismo;
Art 3º Fica criado o Programa 027 – Turismo, incluindo o mesmo nos instrumentos de Planejamento, PPA, LDO e LOA;
Art 4º Fica também o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 a meta abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 27 – DESPORTO E LAZER
PROGRAMA: 027 – TURISMO
METAS E PRIORIDADES
UNIDADE
MEDIDA
RECURSOS
2016
Implantação de Infraestrutura turística
M²
60
Vinculados
243.750,00
Próprios
9.750,00
Art 5º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições ao contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal