Procuradoria Geral do Município · 14 de março de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2024
Súmula: “Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Contenda e revoga a Lei Complementar nº 04, de 22 de abril de 2010”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Sistema Viário é o conjunto de vias do Município, classificadas e hierarquizadas segundo critérios funcionais e estruturais, observados os padrões urbanísticos estabelecidos nesta Lei.
§1º A função da via é determinada pelo seu desempenho de mobilidade, considerados os aspectos da infraestrutura, do uso e ocupação do solo, dos modais de transporte e do tráfego veicular.
§2º Aplica-se ao sistema viário a Legislação Federal e Estadual, obedecendo ao que prescreve o Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar.
Art. 2º São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
I - Anexo I – Mapa do Sistema Viário Municipal;
II- Anexo II – Mapa do Sistema Viário Urbano;
III - Anexo III – Perfis das vias urbanas;
IV- Anexo IV – Rota acessível prioritária;
V - Anexo V – Rotas Cicloviárias;
VI - Anexo VI – Padrão de Calçadas
Art. 3º O Executivo Municipal é responsável pelo disciplinamento do uso das vias no que concerne:
I - Ao estabelecimento de locais e horários adequados e exclusivos para carga e descarga e estacionamento de veículos;
II - Ao estabelecimento de rotas especiais para veículos de carga, para o transporte coletivo e de fretamento;
III - O estudo sobre a necessidade de intervenções na malha viária, incluindo alterações na geometria, sinalização e implantação de dispositivos redutores de velocidade ou de controle de tráfego;
IV - Ao estabelecimento de normas para a implantação de locais de parada de ônibus ao longo das vias.
Art. 4º É obrigatória a adoção das disposições da presente Lei em todos os empreendimentos imobiliários, condomínios urbanísticos, loteamentos, desmembramentos, unificações e arruamentos que vierem a ser executados nas áreas urbanas de Contenda.
Parágrafo único. A Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos fiscalizará a execução das vias de que trata o caput deste artigo.
Art. 5º Os atos administrativos necessários para o cumprimento do disposto nesta Lei serão definidos através de Decreto.
SEÇÃO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 6º Para efeito de aplicação desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I - ACESSO - dispositivo que permite a interligação para veículos e pedestres entre logradouro público e propriedade privada ou espaço de uso comum em condomínio;
II - ALINHAMENTO PREDIAL - linha divisória entre o terreno e o logradouro público;
III - CALÇADA - a parte do logradouro, segregada e em nível diferente à via, onde se localiza o posteamento para energia e iluminação pública e o ajardinamento e/ou arborização, é destinada ao trânsito de pedestres;
IV - CANTEIRO CENTRAL - espaço compreendido entre os bordos internos das faixas de rolamento, objetivando separá-las física, operacional, psicológica e esteticamente;
V - CICLOFAIXA - parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica;
VI - CICLORROTA - via com velocidade máxima reduzida, características de volume de tráfego baixo e com sinalização específica, indicando o compartilhamento do espaço viário entre veículos motorizados e bicicletas, criando condições favoráveis para sua circulação, interligando ciclovias, ciclofaixas e pontos de interesse;
VII - CICLOVIA - pista de uso exclusivo de bicicletas e outros ciclos, com segregação física do tráfego comum;
VIII - CONDOMÍNIO DE LOTES – loteamento fechado, composto por lotes privados e áreas de uso comum em regime de condomínio;
IX - CONDOMÍNIO HORIZONTAL – conjunto de unidades residenciais autônomas, cuja propriedade é dada por fração ideal, com áreas de circulação internas comuns à edificação e acesso comum ao logradouro público;
X - ESPAÇO COMPARTILHADO: Calçada, canteiro, ilha, passarela, passagem subterrânea, via de pedestres, faixa ou pista, sinalizadas, em que a circulação de bicicletas é compartilhada com pedestres ou veículos criando condições favoráveis para sua circulação;
XI - FAIXA DE ACOSTAMENTO – parcela adjacente à faixa de rolamento das vias rurais, não necessariamente pavimentada, que funciona como escape lateral e eventual parada momentânea de veículos, seja por veículos em início de processo de desgoverno retomem a direção correta, por veículos acidentados, com defeitos, ou cujos motoristas fiquem incapacitados de continuar dirigindo, ou para permitir o embarque e desembarque sem interrupção de fluxo de tráfego;
XII - FAIXA DE ESTACIONAMENTO - espaço público ou privado da via, destinado a parada, a guarda ou estacionamento de veículos por tempo prolongado, constituído pelas áreas de vagas e circulação;
XIII - FAIXA DE DOMÍNIO – a base física sobre a qual assenta uma rodovia, ferrovia ou estrada municipal, podendo ser constituída, por exemplo, por faixa de rolamento, canteiro acostamento, sinalização e faixa de segurança até o alinhamento dos imóveis marginais ou da faixa de recuo; corresponde, na área urbana, à largura de via;
XIV - FAIXA NON AEDIFICANDI – área de terra onde é vedada a edificação de qualquer natureza;
XV - FAIXA DE ROLAMENTO ou FAIXA CARROÇÁVEL – espaço organizado para a circulação de veículos motorizados, ou seja, é a faixa da via destinada à circulação de veículos, excluídos os passeios, os canteiros centrais e o acostamento;
XVI - FAIXA DE SEGURANÇA – faixa situada entre o acostamento e a divisa das propriedades vizinhas a uma estrada rural, destinada, a princípio, a manter afastamento seguro entre o tráfego veicular e as propriedades lindeiras;
XVII - LARGURA DA VIA - distância entre os alinhamentos dos imóveis urbanos de ambos os lados da via pública;
XVIII - MALHA URBANA ou MALHA VIÁRIA – conjunto de vias do município;
XIX - PASSEIO – parte da calçada destinada ao trânsito de pedestres;
XX - RAMPA DE ACESSIBILIDADE –dispositivo implantado ao longo do trajeto das calçadas, para servir de transição à diferença de nível entre o pavimento da via e o pavimento da calçada, com requisitos definidos pela norma ABNT NBR-9050;
XXI - VIA ou LOGRADOURO PÚBLICO - espaço livre, reconhecido pela municipalidade, destinado ao trânsito ou tráfego de veículos motorizados ou não, pedestres e animais, comunicação ou lazer públicos (rua, avenida, praça, largo e outros);
XXII - VIA ARTERIAL PRINCIPAL - trecho de rodovia contido em área urbana, caracterizado por interseções em nível, possibilitando o trânsito entre aglomerados urbanos inter ou intramunicipais;
XXIII - VIA ARTERIAL SECUNDÁRIA - aquela caracterizada por interseções em nível com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias coletoras e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade;
XXIV - VIA COLETORA - aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade;
XXV - VIA COMPARTILHADA – via especial em que se admite o compartilhamento do espaço viário para bicicletas e seus similares e pessoas a pé;
XXVI - VIA LOCAL - aquela destinada ao acesso local ou a áreas restritas.
SEÇÃO II
DA IMPLANTAÇÃO DAS VIAS
Art. 7º A implantação das vias deverá ser a mais adequada às condições locais do meio físico, em especial quanto à otimização das obras de terraplanagem necessárias à abertura das vias e, quando for o caso, implantação de edificações.
§1º As vias deverão acompanhar, quando possível, as curvas de nível do terreno e evitar a transposição de linhas de drenagem naturais e córregos, sendo aceitáveis rampas de até 20% (vinte por cento) em trechos inferiores a 150 (cento e cinquenta) metros.
§2º Deve ser evitada a remoção de vegetação e a execução de obras de terraplanagem junto aos córregos ou linhas de drenagem natural.
Art. 8º O desenho geométrico das vias deverá obedecer às normas técnicas brasileiras vigentes.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL
Art. 9º Compõem o Sistema Viário Municipal de Contenda as estradas municipais da área rural, as rodovias estaduais e as rodovias federais.
§1º A classificação das vias encontra-se no Mapa do Sistema Viário Municipal, Anexo I desta Lei.
§2º São objetivos do Sistema Viário Municipal de Contenda:
I - A integração do Município com a Região Metropolitana de Curitiba;
II - A interligação de Contenda com os municípios vizinhos;
III - A interligação das áreas urbanas e das localidades rurais; e
IV - O escoamento da produção.
SEÇÃO I
DA HIERARQUIA DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL
Art. 10. As vias do Sistema Viário Municipal de Contenda são classificadas conforme a seguinte hierarquia:
I - Via Expressa da Região Metropolitana de Curitiba;
II - Via Estruturante da Região Metropolitana de Curitiba;
III - Rodovia Estadual;
IV - Via Municipal Principal;
V - Via Municipal Secundária;
VI - Via de Acesso.
Art. 11. As classificações Via Expressa ou Estruturante da Região Metropolitana de Curitiba seguem os documentos elaborados e divulgados pela Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná (AMEP) e a Secretaria de Estado do Planejamento (SEPL), tendo como principal objetivo identificar e instituir as vias que exercem função metropolitana, além de definir mecanismos de gestão integrada para a implantação, uso e conservação destas vias, constituindo assim uma política de gestão para o sistema viário metropolitano.
§1º É Via Expressa da Região Metropolitana de Curitiba a rodovia federal BR-476.
§2º São Vias Estruturantes da Região Metropolitana de Curitiba:
I - a Rodovia Estadual PR-510 até a Rua Dr. Juvêncio Soares da Silva;
II - a Rua Dr. Juvêncio Soares da Silva;
III - o trecho da Avenida João Franco entre a Rua Dr. Juvêncio Soares da Silva e a Avenida São João;
IV - a Avenida São João;
V - a Estrada Municipal Contenda – Catanduvas do Sul.
§3º Os trechos viários acima citados nos incisos de I à V do parágrafo 2º possuem caixa viária de 20 (vinte) metros, conforme definido pela Câmara Técnica do Sistema Viário da Região Metropolitana de Curitiba – CTSVMC.
§4º As Vias Expressas ou Estruturantes poderão ser alteradas conforme deliberação da Câmara Técnica do Sistema Viário da Região Metropolitana de Curitiba – CTSVMC – e a representação das mesmas nesta Lei não descarta a exigência de consulta ao órgão sobre o sistema viário metropolitano.
Art. 12. A Rodovia Estadual, PR-511, possibilita ligação entre os Municípios de Contenda e Quitandinha, com média fluidez e relativa acessibilidade.
Art. 13. As Vias Municipais Principais têm como função a interligação das áreas urbanas de Contenda e a conexão das localidades rurais com o Sistema Viário da Região Metropolitana de Curitiba.
Art. 14. As Vias Municipais Secundárias têm como função a interligação das localidades rurais.
Art. 15. As demais vias são classificadas como Vias de Acesso e têm como função o acesso às propriedades rurais.
SEÇÃO II
DO DIMENSIONAMENTO DAS VIAS MUNICIPAIS
Art. 16. O dimensionamento das vias rurais deverá respeitar as seguintes faixas de domínio:
I - 15 (quinze) metros para Vias Municipais Principais, com faixa carroçável de no mínimo 8 (oito) metros;
II - 13 (treze) metros para Vias Municipais Secundárias, com faixa carroçável de no mínimo 7 (sete) metros;
III - 10 (dez) metros para Vias de Acesso, com faixa carroçável de no mínimo 6 (seis) metros.
Art. 17. Nos terrenos lindeiros às vias que constituem o sistema rodoviário estadual, quando não determinada a faixa de domínio, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 10 (dez) metros de cada lado da rodovia para futura implantação de acostamento ou via marginal, a critério do Departamento de Estradas e Rodagens do Paraná (DER-PR).
Art. 18. Nos terrenos lindeiros à BR-476 a faixa de domínio obrigatória é de 60 (sessenta) metros, conforme Decreto Estadual nº 20.6071/70 e futuras alterações.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA VIÁRIO URBANO
Art. 19. Compõem o Sistema Viário Urbano de Contenda todas as vias inseridas nas áreas delimitadas por perímetro urbano.
§1º A classificação das vias encontra-se no Mapa do Sistema Viário Urbano, Anexo II desta Lei.
§2º São objetivos do Sistema Viário Urbano de Contenda:
I - induzir o desenvolvimento pleno das áreas urbanas do Município, através de uma compatibilização coerente entre circulação e zoneamento de uso e ocupação do solo, face da forte relação existente entre o ordenamento do sistema viário e o estabelecimento das condições adequadas ao desenvolvimento das diversas atividades no meio urbano;
II - hierarquizar as vias urbanas, bem como implementar soluções visando maior fluidez no tráfego de modo a assegurar segurança e conforto;
III - adequar os locais de concentração, acesso e circulação pública às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
IV - estabelecer diretrizes para a execução da malha viária em novos parcelamentos do solo para fins urbanos.
Art. 20. Os loteamentos e parcelamentos deverão respeitar as diretrizes viárias estabelecidas nesta Lei e nas diretrizes da Região Metropolitana de Curitiba.
SEÇÃO I
DA HIERARQUIA DO SISTEMA VIÁRIO URBANO
Art. 21. As vias do Sistema Viário Municipal de Contenda são classificadas conforme a seguinte hierarquia:
I - Via Arterial Principal;
II - Via Arterial Secundária;
III - Via Coletora;
IV - Via Local.
Art. 22. A Via Arterial Principal corresponde à rodovia federal BR-476.
Art. 23. São Vias Arteriais Secundárias:
I - Avenida das Américas;
II - Avenida Eleutério de Souza Padilha;
III - Avenida Governador Lupion;
IV - Avenida João Franco;
V - Avenida José Mosson;
VI - Avenida São João;
VII - Rua 15 de Novembro, em Catanduvas do Sul;
VIII - Rua Doutor Juvêncio Soares da Silva.
Art. 24. São Vias Coletoras:
I - Estrada Amadeus Vaz Padilha;
II - Rua Afonso Good;
III - Rua Casemiro Sczcypior, no trecho entre a Rua da Polônia e a Rua Flora Ferreira Padilha de Melo;
IV - Rua da Polônia;
V - Rua Doutor Alexandre Jamil Sabbag;
VI - Rua Ermelino Ferreira de Melo;
VII - Rua Flora Ferreira Padilha de Melo;
VIII - Rua Franciso Sotel Cordeiro;
IX - Rua Gildo Patla Ribeiro;
X - Rua Henrique Siranbach, no trecho entre a Rua Stanislau Szczypior e a Avenida Governador Lupion;
XI - Rua José Dorival Valter;
XII - Rua José Stabach;
XIII - Rua Olímpio Ferreira Padilha;
XIV - Rua Padre José Klaper;
XV - Rua Pará;
XVI - Rua Sebastião Nepomuceno Pinto;
XVII - Rua Teophilo Gonçalves;
XVIII - Rua Valéria Baumel;
XIX - Rua Vitório Barbosa, no trecho entre a Avenida São João e a Rua Franciso Sotel Cordeiro;
XX - Rua Jaco Tokarski no trecho interno ao perímetro urbano do Distrito de Catanduvas do Sul.
Art. 25. As vias urbanas não citadas nos Artigos 21, 22 e 23 desta Lei são classificadas como Vias Locais.
Parágrafo único. As vias a serem criadas através de parcelamento do solo ou oficializadas em processo de urbanização do Executivo Municipal serão classificadas como vias locais, se não houver necessidade de outra classe de via.
SEÇÃO II
DO DIMENSIONAMENTO DAS VIAS URBANAS
Art. 26. As vias a serem criadas através de parcelamento do solo ou oficializadas em processo de urbanização do Executivo Municipal deverão seguir o dimensionamento determinado no Anexo III, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. A largura das vias urbanas, segundo sua classificação funcional, será conforme segue:
I - Via Arterial Secundária: 20 (vinte) metros;
II - Via Coletora: 18 (dezoito) metros;
III - Via Local: 16 (dezesseis) metros.
Art. 27. Nos loteamentos destinados à habitação de interesse social e nos projetos de regularização fundiária poderão ser aceitas vias com largura mínima de 13 (treze) metros, desde que os projetos sejam apresentados e aprovados previamente pelos órgãos competentes.
Art. 28. As vias locais sem saída deverão medir no máximo 100 (cem) metros de comprimento, medidos a partir do limite da pista transversal que lhe dá acesso.
Parágrafo único. Em sua extremidade final, o bolsão de retorno deverá ter raio mínimo de 15 (quinze) metros.
Art. 29. Deve-se garantir a continuidade, no mínimo, das Vias Arteriais e Coletoras existentes na implantação de novos loteamentos.
Parágrafo único. Caso a via existente tenha dimensões superiores às exigidas nesta Lei, a via criada deverá adotar a dimensão da existente.
Art. 30. As vias existentes permanecem com a largura atual, salvo no caso de reforma executada pelo Município.
§1º As vias existentes poderão sofrer ampliações em sua dimensão quando:
I – representarem prejuízo à circulação, segurança ou fluidez do tráfego;
II - estiverem incompatíveis com o adensamento demográfico.
§2º A Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos elaborará estudo específico, incluindo contagem volumétrica de tráfego e projeto geométrico, para definir o dimensionamento do perfil da via, podendo ser o estabelecido conforme sua hierarquia viária ou superior.
§3º As obras de ampliações viárias e melhorias das vias existentes poderão ser objeto de medidas mitigatórias estabelecidas em Estudos de Impactos de Vizinhança (EIV).
SEÇÃO III
DAS CALÇADAS
Art. 31. As calçadas deverão ser executadas com a dimensão mínima estabelecida no Anexo III desta Lei.
Art. 32. As calçadas devem ser acessíveis, de acordo com a NBR 9050 da ABNT e suas complementações.
§1º Fica proibida a construção de qualquer elemento sobre as calçadas, tais como degraus, rampas ou variações bruscas, abaixo ou acima do nível das mesmas, para darem acesso às edificações ou às áreas de estacionamento de veículos no interior dos lotes.
§2º Não será permitida, igualmente, a construção de qualquer mureta ao redor das árvores dos passeios, sendo que as existentes deverão ser removidas pelos proprietários dos imóveis correspondentes.
§3º É obrigatória a implantação de calçada acessível, com ônus para o proprietário do lote, nos seguintes casos:
I - em casos de reforma;
II - novas construções;
III - em caso de notificação/autuação fiscalizatória constatando bloqueios que afetem a circulação de pedestres.
Art. 33. As calçadas deverão ser acessadas através de rampa alinhada frontalmente com a faixa de pedestre.
§1º As rampas citadas no caput deste artigo terão inclinação máxima longitudinal de 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) e transversal de 2% (dois por cento),
§2º Mediante ao esgotamento de soluções projetuais para adoção da inclinação citada no §1º deste artigo, poderá ser adotada a inclinação longitudinal máxima de 12,5% (doze virgula cinco por cento).
Art. 34. Cabe ao Município garantir a acessibilidade das calçadas e passeios dentro do perímetro urbano nas vias demarcadas como rota acessível, conforme Anexo V, parte integrante desta Lei.
SEÇÃO IV
DAS ROTAS CICLÁVEIS
Art. 35. O transporte cicloviário de Contenda tem por finalidade incentivar o uso do modal não motorizado, criando uma rede de vias de circulação segura e sustentável, composta por infraestrutura específica, para tal atividade.
Parágrafo único. O sistema cicloviário proposto para Contenda está no Anexo VI – Rotas Cicláveis, parte integrante desta Lei.
Art. 36. Na ocasião de implantação de ciclovias ou ciclofaixas deverão ser respeitadas as seguintes dimensões mínimas:
I - largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) quando bidirecional;
II - largura mínima de 1,25m (um metro e vinte e cinco centímetros) quando unidirecional.
Art. 37. Estão previstas conforme Anexo IV – Rotas Cicláveis os seguintes perfis cicloviários:
I - Ciclovias: aquelas que se caracterizam por serem implantadas em vias com velocidade de 60km/h e/ou acima. Em vias de maior fluxo e/ou velocidade, por motivos de segurança, é necessária uma separação física entre automóveis e bicicletas. Estas podem ser muretas, canteiros ou mesmo faixas de estacionamento, desde que com área de proteção contra abertura de portas;
II - Ciclofaixa: Caracterizam-se por serem implantadas em vias de velocidade máxima de até 60 km/h. Quando o fluxo e/ou velocidade dos automóveis oferecem riscos moderados ou limitações a circulação do ciclista, as faixas podem ser separadas somente por sinalização horizontal, sem barreiras físicas;
III - Ciclorrotas: Caracterizam-se por serem compartilhadas e implantadas em vias de até 30 km/h. Nas vias com baixo fluxo e velocidade, bicicletas e automóveis podem compartilhar o espaço da via. Interligam pontos de interesse, ciclovias e ciclofaixas indicando o compartilhamento do espaço entre veículos motorizados e bicicletas, melhorando as condições de segurança na circulação.
SEÇÃO V
DAS VIAS INTERNAS DOS CONDOMÍNIOS DE LOTES (LOTEAMENTOS FECHADOS)
Art. 38. O dimensionamento da largura das vias internas dos condomínios de lotes obedecerá aos seguintes parâmetros mínimos:
I - 8,5 m (oito metros e cinquenta centímetros) para vias internas adjacentes ao muro que delimita o condomínio.
II - 11 m (onze metros) para as demais vias internas.
§1º A faixa de rolamento deverá ter a largura mínima de 6 m (seis metros).
§2º As calçadas das vias internas terão largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros).
§3º Não serão exigidas calçadas adjacentes ao muro de divisa do condomínio.
§4º Para condomínios com mais de 20 (vinte) lotes, quando a via for sem saída, esta deverá implantar bolsão de retorno na extremidade final medindo 12 m (doze metros) de diâmetro.
Art. 39. É vedado o fechamento de vias municipais existentes.
Art. 40. A implantação de condomínio não pode interromper as diretrizes viárias estabelecidas no Anexo II desta Lei nem impedir a continuidade de Vias Arteriais ou Coletoras.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as diretrizes de vias locais.
Art. 41. Nas vias internas dos condomínios, a velocidade máxima permitida será igual ou inferior a 30 km/h (trinta quilômetros por hora).
SEÇÃO VI
DAS VIAS INTERNAS DOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS
Art. 42. Os condomínios horizontais com até 20 (vinte) unidades autônomas terão via de acesso obedecendo os seguintes parâmetros mínimos:
I - 4m (quatro metros), sendo 1,20m (um metro e vinte centímetros) de passeio, quando as unidades autônomas estiverem todas do mesmo lado da via;
II - 5,40m (cinco metros e quarenta centímetros), contendo 1,20m (um metro e vinte centímetros) de passeio em cada lado da via, quando as unidades autônomas estiverem dos dois lados da via.
Art. 43. Os condomínios horizontais com mais de 20 (vinte) unidades autônomas deverão seguir os mesmos parâmetros dos condomínios de lotes.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. A implantação de todas as vias em novos parcelamentos é de inteira responsabilidade do loteador, sem custos para o município.
Parágrafo único. O loteador deverá solicitar antecipadamente as diretrizes de parcelamento, conforme estabelecido na Lei de Parcelamento do Solo Urbano e Regularização Fundiária, onde constará orientação para o traçado das vias de acordo com a presente Lei.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 46. Fica revogada a Lei Complementar nº 4, de 22 de abril de 2010.
Prefeitura Municipal de Contenda, 13 de março de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal