Procuradoria Geral do Município · 3 de novembro de 2023
LEI Nº 2.099/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.099/2023
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
06.005
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
27.812.0018.1.008
Construção/Ampliação Centros Esportivos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.849
286.500,00
TOTAL
286.500,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/FONTE
Descrição Receita
VALOR
2.4.1.4.99.0.1.03.00.00.00.00
1.00.849
Contrato de Repasse 928039/2022 – Pista de Caminhada
286.500,00
TOTAL
286.500,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 01 de novembro de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal