Procuradoria Geral do Município · 26 de março de 2025
LEI Nº 2.200/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.200/2025
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 199.958,00 (cento e noventa e nove mil e novecentos e cinquenta e oito reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2025”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 199.958,00 (cento e noventa e nove mil e novecentos e cinquenta e oito reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
07.000
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.2.043
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.838
41.952,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.838
158.006,00
TOTAL
199.958,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I – O valor de R$ 199.958,00 (Cento e noventa e nove mil e novecentos e cinquenta e oito reais) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/
FONTE
Descrição Receita
VALOR
1.7.1.7.99.0.1.01.00.00.00.00
1.00.838
Repasse Convênio FUNASA – Plataforma + Brasil nº 919815/2021
199.958,00
TOTAL
199.958,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 25 de março de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal