Procuradoria Geral do Município · 16 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025
Súmula: Altera a Lei Complementar nº 10 de 18 de novembro de 2010).
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º. Altera o disposto no art. 251 da Lei Complementar nº 10 de 18 novembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 251 A Contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos-COSIP/CIP, incide sobre o bem imóvel localizado no Município de Contenda, criando ônus reais e acompanhando o referido bem em qualquer circunstância.
Parágrafo único. O serviço previsto neste artigo compreende iluminação de vias e logradouros públicos, bem como a manutenção, ampliação, melhoramento e expansão de rede de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.”(NR)
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor nesta data e revoga as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 15 de julho de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal