Procuradoria Geral do Município · 7 de outubro de 2020
LEI Nº 1863/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1863/2020
LEI Nº 1863/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.900,00 (Quarenta e cinco mil e novecentos reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 45.900,00 (Quarenta e cinco mil e novecentos reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
08.000
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSSISTENCIA SOCIAL
08.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASISTENCIA SOCIAL
08.244.0021.2.072
Enfrentamento COVID -19
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.00.1022
45.900,00
TOTAL
45.900,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 45.900,00 (Quarenta e cinco mil e novecentos reais) de Excesso de Arrecadação das seguintes Rubricas de Receita:
RUBRICA DE RECEITA
FONTE
RECEITA
VALOR
1.7.1.8.12.1.1.11.00.00.00.00
1022
TRANSF INCREMENTO TEMPORARIO AO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19
15.900,00
1.7.1.8.12.1.1.12.00.00.00.00
1022
TRANSF INCREMENTO TEMPORARIO AO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19
30.000,00
TOTAL
45.900,00
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA 21 – AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2020
Ações Enfrentamento COVID-19 Pessoas População em Geral Vinculados/Livres 45.900,00
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Contenda/PR, 06 de outubro de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal