Procuradoria Geral do Município · 21 de agosto de 2025
LEI Nº 2.254/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.254/2025
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2025”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
03.000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
19.126.0003.2009
Programa Cidade Digital
3.3.90.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
1.00.507
300.000,00
TOTAL
300.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado recurso no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com anulação da seguinte dotação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
03.000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
19.126.0003.2009
Programa Cidade Digital
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.507
300.000,00
TOTAL
300.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 20 de agosto de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal