Secretaria de Governo · 12 de abril de 2017
LEI Nº 1683/2017
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1683/2017
Data: 04 de abril de 2017.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1344/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Contenda, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. A Lei Municipal nº 1344/2012, de 19 de abril de 2012 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Contenda, passa a vigorar acrescido com o artigo 312-A com a seguinte disposição:
Art. 312. ................
Art. 312-A. O servidor poderá ter a disponibilização para o exercício do cargo do qual é titular em qualquer órgão do Poder Executivo, do Poder Legislativo, da Administração Direta e Indireta do Município, mediante autorização por ato competente da autoridade superior.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal