Procuradoria Geral do Município · 22 de junho de 2022
LEI N° 1.986/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.986/2022
Súmula: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2022”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) dentro das seguintes classificações orçamentárias:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
09.000
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.2.060
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
4.4.30.42.00.00
Auxílios
3.00.000
3.000,00
TOTAL
3.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) de superávit da seguinte fonte de recurso:
ID/USO/FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
3.00.000
Recursos Ordinários (Livres)
3.000,00
TOTAL
3.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 21 de junho de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal