Procuradoria Geral do Município · 14 de março de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2024
Súmula: “Dispõe sobre a Transferência do Direito de Construir no Município de Contenda”
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente lei tem por objetivo regulamentar a Transferência do Direito de Construir, estabelecida nos termos da Lei do Plano Diretor do Município de Contenda.
Art. 2º A Transferência do Direito de Construir possibilita ao Município transferir o direito correspondente à capacidade construtiva das áreas vinculadas ao sistema viário projetado, à instalação dos equipamentos públicos, bem como à preservação de áreas significativas e de bens tombados, como forma de pagamento em desapropriação ou outra forma de aquisição.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer o direito de construir em outro local passível de receber o potencial construtivo, deduzida a área construída utilizada, quando necessário, nos termos desta Lei, ou aliená-lo, parcial ou totalmente, para fins de:
I - Preservação, quando for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
II - Regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social;
III - Estabelecimento de praças e parques municipais;
IV - Implantação de infraestrutura municipal de abastecimento de água e de esgoto cloacal ou pluvial;
V - Implantação de diretrizes viárias.
Parágrafo único. A Transferência do Direito de Construir poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Município seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos no caput deste artigo.
Art. 4º As transferências do Direito de Construir serão admitidas para os imóveis contendo:
I - áreas classificadas como Zona Especial de Preservação e Áreas Verdes (ZEPAV) na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Contenda;
II - áreas ou edificações em que haja interesse histórico, cultural e paisagístico, a serem definidas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento de Contenda (COMUDE).
§1º A Transferência do Direto de Construir deverá observar as limitações do regime urbanístico específico das zonas para as quais está sendo realizada a transferência.
§2º São passíveis de receber o potencial construtivo transferido de outros imóveis os lotes em que seja estabelecido o Coeficiente de Aproveitamento Máximo na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
§3º Outras zonas poderão ser beneficiadas, desde que a transferência seja resultado de uma operação urbana consorciada, definida em lei própria.
Art. 5º Os imóveis enquadrados como passíveis de transferência poderão transferir a diferença entre o potencial construtivo utilizado existente e o potencial construtivo máximo.
Parágrafo único. Para fins da aplicação desta Lei, considerar-se-á que os imóveis inteira ou parcialmente inseridos na Zona Especial de Preservação e Áreas Verdes (ZEPAV), conforme definido na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Contenda, têm Coeficiente de Aproveitamento Básico igual a 1 (um).
Art. 6º Os imóveis que recebem o potencial construtivo deverão atender aos demais parâmetros da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 7º A transferência do potencial construtivo será efetuada mediante autorização especial a ser expedida pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos, por meio de:
I - expedição de certidão, onde a transferência é garantida ao proprietário, obedecidas as condições desta lei e dos demais diplomas legais pertinentes;
II - expedição de autorização especial para a utilização do potencial transferido, previamente à emissão de alvará de construção, especificando a quantidade de metros quadrados passíveis de transferência, o coeficiente de aproveitamento, a altura e uso da edificação, atendidas as exigências desta Lei e dos demais diplomas legais pertinentes.
Art. 8º A transferência do potencial construtivo será averbada no registro imobiliário competente, à margem da matrícula do imóvel que cede e do que recebe o potencial construtivo.
Art. 9º No imóvel que cede o potencial, a averbação deverá conter, além do disposto no item anterior, as condições de proteção, preservação e conservação, quando for o caso.
Art. 10. O potencial construtivo a transferir corresponde ao índice de aproveitamento relativo à parte atingida pela desapropriação ou pelo tombamento, observando-se a manutenção do equilíbrio entre os valores do terreno permutado e do terreno no qual seja aplicado o potencial construtivo, de acordo com avaliação das Secretarias Municipais de Obras, Viação e Serviços Urbanos e de Indústria, Agropecuária e Meio Ambiente.
Art. 11. O valor do metro quadrado do terreno que cede e do que recebe o potencial, será avaliado com base nos critérios definidos na planta genérica de valores atualizados, utilizados na apuração do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Art. 12. A área edificável a ser transferida ao imóvel receptor será calculada mediante aplicação da fórmula a seguir:
Ar = (Ag x Vg) ÷ Vr
Onde:
Ar = área edificável a ser acrescida ao terreno receptor (m²);
Ag = área edificável a ser transferida do potencial construtivo do terreno gerador (m²);
Vg = valor venal do metro quadrado do terreno do imóvel gerador determinado na Planta Genérica de Valores (PGV) (R$/m²);
Vr = valor venal do metro quadrado do terreno do imóvel receptor determinado na PGV (R$/m²).
Art. 13. Quando ocorrer a doação de imóvel ao Município, a área edificável a ser recebida deverá corresponder ao valor total do imóvel objeto da doação, calculada mediante aplicação da fórmula a seguir:
Ar = ((At x Vg) ÷ Vr ) x Fi
Onde:
Ar = área edificável a ser acrescida ao terreno receptor (m²);
At = área edificável a ser transferida do terreno gerador, que no caso de doação deverá corresponder ao valor total do imóvel objeto de doação (m²);
Vg = valor venal do metro quadrado do terreno do imóvel gerador determinado na Planta Genérica de Valores (PGV) (R$/m²);
Vr = valor venal do metro quadrado do terreno do imóvel receptor determinado na PGV (R$/m²);
Fi = fator de incentivo à doação.
Parágrafo único. O fator de incentivo à doação (Fi) será determinado de acordo com os incisos seguintes seguindo parecer da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos:
I - 1,5 (um vírgula cinco) quando for de grande interesse para administração a doação;
II - 1,0 (um) quando for de interesse para administração a doação;
III - 0,5 (zero vírgula cinco) quando não for de interesse para administração a doação.
Art. 14. Outras regulamentações que se fizerem necessárias para a aplicação do instrumento da Transferência do Direito de Construir poderão ser realizadas através de Decreto.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Contenda, 13 de março de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal