Procuradoria Geral do Município · 12 de agosto de 2022
LEI Nº 1.996/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.996/2022
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no Orçamento Geral do Poder Legislativo para o exercício de 2022”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretiva, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no Orçamento Geral do Poder Legislativo para o exercício de 2022, conforme dotação abaixo especificada:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
01
CAMARA MUNICIPAL
01.001
CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001-2002
Manutenção do Poder Legislativo
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
00001
R$ 20.000,00
TOTAL
R$ 20.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de anulação parcial da seguinte dotação:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
01
CAMARA MUNICIPAL
01.001
CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001-2002
Manutenção do Poder Legislativo
3.3.90.14.00.00
Diárias – Civil
00001
R$ 20.000,00
TOTAL
R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Contenda Paraná, 11 de agosto de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal