Procuradoria Geral do Município · 17 de julho de 2025
LEI Nº 2.239/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.239/2025
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretiva, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para as dotações abaixo especificadas:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
01
CAMARA MUNICIPAL
01.001
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0001.2.002
Manutenção do Poder Legislativo
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
00001
R$ 125.000,00
3.1.91.13.00.00
Contribuições Patronais
00001
R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
00001
R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
00001
R$ 5.000,00
TOTAL
R$ 150.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
01
CAMARA MUNICIPAL
01.001
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0001-2002
Manutenção do Poder Legislativo
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
00001
R$ 40.000,00
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
00001
R$ 4.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de consumo
00001
R$ 35.000,00
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
00001
R$ 55.000,00
3.3.90.37.00.00
Locação de Mão-de-Obra
00001
R$ 1.500,00
3.3.90.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação – Pessoa Jurídica
00001
R$ 12.000,00
3.3.91.97.00.00
Aporte para cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
00001
R$ 1.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
00001
R$ 1.500,00
TOTAL
R$ 150.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 16 de julho de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal