Procuradoria Geral do Município · 23 de dezembro de 2021
LEI N° 1.940/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.940/2021
Súmula: “Dispõe sobre a forma de equacionamento e amortização de déficit técnico atuarial”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º A avaliação atuarial para o exercício de 2021, com data base nas informações cadastrais e financeiras de 31/12/2020, indica que o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Contenda encontra-se em situação de equilíbrio financeiro e desequilíbrio atuarial.
Parágrafo único. Nos termos dos itens 27 e 28 do Anexo - Dos Conceitos, da Portaria Nº 464/2018 do Ministério da Fazenda, considera-se:
I - Equilíbrio financeiro: garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro;
II - Equilíbrio atuarial: garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, em longo prazo.
Art. 2º O resultado da avaliação atuarial para o exercício de 2021 indica a existência de déficit técnico atuarial base no importe de R$ 50.749.000,00 (Cinquenta milhões, setecentos e quarenta e nove mil reais), cujo montante será equacionado e amortizado através de aportes periódicos e, nos termos do Art. 53, §2º da Portaria nº 464, de 19 de novembro de 2018, do Ministério da Fazenda, estabelece-se no anexo I desta Lei o plano de equacionamento em longo prazo, com previsão de finalização no exercício de 2043.
§ 1º. Os aportes anuais e mensais indicados no anexo I já incluem os juros, amortização e demais encargos incidentes sobre cada montante.
§ 2º. O Município de Contenda compromete-se a efetuar os pagamentos em dia, sob pena de incidir juros de 1% (um por cento) ao mês de atraso ou fração, multa de 2% (dois por cento) e atualização pelo índice de correção dos tributos municipais, desde a data de vencimento até a data do pagamento.
§ 3º. O valor do aporte será empenhado até o último dia útil do mês e o repasse será efetuado até o 10º (décimo) dia do mês subsequente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 01/01/2022, ficando revogada a Lei 1.609/2015 e demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 25 de novembro de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
ANEXO I
Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial – Contenda (PR) – 31/12/2020
n
Ano
Alíquotas
Base de Cálculo(Folha Ativos+Inativos)
Saldo Inicial
(+) Juros
(-)Aporte Anual
Saldo Final
Aporte Mensal
1
2021
12,00%
18.383.941,39
50.622.731,17
2.738.689,76
2.206.072,97
51.155.347,96
183.839,41
2
2022
13,00%
18.828.134,17
51.155.347,96
2.767.504,32
2.447.657,44
51.475.194,84
203.971,45
3
2023
14,00%
19.194.551,92
51.475.194,84
2.784.808,04
2.687.237,27
51.572.765,61
223.936,44
4
2024
15,00%
19.685.703,22
51.572.765,61
2.790.086,62
2.952.855,48
51.409.996,75
246.071,29
5
2025
16,00%
20.239.918,07
51.409.996,75
2.781.280,82
3.238.386,89
50.952.890,68
269.865,57
6
2026
17,00%
20.904.851,71
50.952.890,68
2.756.551,39
3.553.824,79
50.155.617,28
296.152,07
7
2027
18,60%
21.484.952,76
50.155.617,28
2.713.418,89
3.996.201,21
48.872.834,96
333.016,77
8
2028
18,60%
22.219.950,23
48.872.834,96
2.644.020,37
4.132.910,74
47.383.944,59
344.409,23
9
2029
18,60%
22.915.958,88
47.383.944,59
2.563.471,40
4.262.368,35
45.685.047,64
355.197,36
10
2030
18,60%
23.417.966,50
45.685.047,64
2.471.561,08
4.355.741,77
43.800.866,95
362.978,48
11
2031
18,60%
24.040.471,30
43.800.866,95
2.369.626,90
4.471.527,66
41.698.966,19
372.627,31
12
2032
18,60%
24.327.308,59
41.698.966,19
2.255.914,07
4.524.879,40
39.430.000,86
377.073,28
13
2033
18,60%
24.610.455,97
39.430.000,86
2.133.163,05
4.577.544,81
36.985.619,10
381.462,07
14
2034
18,60%
25.047.459,78
36.985.619,10
2.000.921,99
4.658.827,52
34.327.713,57
388.235,63
15
2035
18,60%
25.561.480,83
34.327.713,57
1.857.129,30
4.754.435,43
31.430.407,44
396.202,95
16
2036
18,60%
25.784.368,61
31.430.407,44
1.700.385,04
4.795.892,56
28.334.899,92
399.657,71
17
2037
18,60%
26.175.364,74
28.334.899,92
1.532.918,09
4.868.617,84
24.999.200,17
405.718,15
18
2038
18,60%
26.447.056,78
24.999.200,17
1.352.456,73
4.919.152,56
21.432.504,33
409.929,38
19
2039
18,60%
26.756.872,41
21.432.504,33
1.159.498,48
4.976.778,27
17.615.224,55
414.731,52
20
2040
18,60%
27.079.722,10
17.615.224,55
952.983,65
5.036.828,31
13.531.379,89
419.735,69
21
2041
18,60%
27.382.847,43
13.531.379,89
732.047,65
5.093.209,62
9.170.217,92
424.434,14
22
2042
18,60%
27.635.401,06
9.170.217,92
496.108,79
5.140.184,60
4.526.142,11
428.348,72
23
2043
18,60%
27.945.374,54
4.526.142,11
244.864,29
5.197.839,66
-426.833,27
433.153,31
Obs. Lei republicada em substituição à matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/11/2021 na Edição 2398, para inclusão do Anexo I do Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial- Contenda-Pr (31/12/2020).