Procuradoria Geral do Município · 30 de março de 2023
LEI Nº 2050/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2050/2023
SÚMULA: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE DESPESA
ID/USO
/FONTE
VALOR
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.2.043.
Manutenção Das Unidades Básicas De Saúde
3.3.90.34.00.00
Outras Desp. De Pessoal Decorrentes De Contratos De Terceirização
665
1.00.000
40.000,00
3.3.90.34.00.00
Outras Desp. De Pessoal Decorrentes De Contratos De Terceirização
663
1.00.303
100.000,00
10.302.0019.2.047.
Manutenção Do Hospital Municipal
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
794
1.00.000
100.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
793
1.00.303
100.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1315
1.00.369
200.000,00
09
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.003
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
26.782.0024.2.063.
Manutençao Do Serviço Rodoviário Municipal
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1144
1.00.000
100.000,00
TOTAL
640.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) com a anulação parcial das seguintes dotações:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE
DESPESA
ID/USO
/FONTE
VALOR
02
GABINETE DO PREFEITO
02.001
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.003.
Secretaria Municipal De Governo
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
13
1.00.000
6.000,00
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.002
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0006.2.010.
Formação De Recursos Humanos
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
78
1.00.000
5.000,00
04
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001
DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
04.123.0004.2.011.
Divisao De Tesouraria
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
100
1.00.000
10.000,00
04.002
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04.121.0004.2.012.
Contabilidade Pública Municipal
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
115
1.00.000
10.000,00
04.003
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, CADASTRO E FISCALIZAÇÃO
04.129.0007.2.013.
Administração De Tributos Fiscalização E Cadastro
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
135
1.00.000
10.000,00
05
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
05.002
DEPARTAMENTO DE FOMENTO E IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA
22.661.0010.2.016.
Divisão De Indústria, Comércio E Serviço
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
176
1.00.000
10.000,00
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.004
DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0017.2.038.
Departamento De Cultura
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
549
1.00.000
8.000,00
06.005
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
27.812.0018.2.039.
Departamento De Desporto E Lazer
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
576
1.00.000
6.000,00
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.001
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE SAÚDE
10.122.0019.2.041.
Manutenção Da Administração Da Saúde
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
601
1.00.000
10.000,00
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.2.043.
Manutenção Das Unidades Básicas De Saúde
3.3.71.70.00.00
Rateio Pela Participação Em Consórcio Público
651
1.00.000
40.000,00
3.3.71.70.00.00
Rateio Pela Participação Em Consórcio Público
649
1.00.303
100.000,00
10.302.0019.2.047.
Manutenção Do Hospital Municipal
3.3.90.34.00.00
Outras Desp. De Pessoal Decorrentes De Contratos De Terceirização
788
1.00.000
100.000,00
3.3.90.34.00.00
Outras Desp. De Pessoal Decorrentes De Contratos De Terceirização
786
1.00.303
100.000,00
3.3.90.34.00.00
Outras Desp. De Pessoal Decorrentes De Contratos De Terceirização
787
1.00.369
200.000,00
09
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.002
DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVAÇÃO
15.451.0023.2.061.
Manutenção Dos Serviços De Utilidade Pública
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1119
1.00.000
10.000,00
09.003
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
26.782.0024.1.021.
Equipamentos - Conservação E Manutenção Viária
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1134
1.00.000
10.000,00
13
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
13.001
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.0005.2.005.
Atividades Jurídicas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1191
1.00.000
5.000,00
TOTAL
640.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 29 de março de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal