Secretaria de Governo · 22 de novembro de 2017
LEI Nº 1718/2017
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1718/2017
SÚMULA: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Contenda e sua Autarquia para o Exercício Financeiro de 2018”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Contenda, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018, compreendendo os Órgãos da Administração Direta e Entidade Autárquica, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 47.300.000,00 (Quarenta e sete milhões e trezentos mil reais), assim distribuídos:
I - R$ 42.300.000,00 (Quarenta e dois milhões e trezentos mil reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
II - R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões) do Orçamento da Seguridade que compreende o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Contenda (IPRE/CONTENDA).
Art. 2º. A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social do Município será realizada de acordo com a Legislação específica em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - RECEITAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria
R$
5.112.600,00
Receita de Contribuições
R$
700.000,00
Receita Patrimonial
R$
474.450,00
Receita de Serviços
R$
300.000,00
Transferências Correntes
R$
41.080.150,00
Outras Receitas Correntes
R$
117.800,00
SUB TOTAL ...................
R$
47.785.000,00
(-) Dedução da Receita para formação do FUNDEB
R$
5.485.000,00
TOTAL .......................
R$
42.300.000,00
II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Receitas de Contribuições
R$
3.109.300,00
Receita Patrimonial
R$
1.690.700,00
SUB TOTAL
R$
4.800.000,00
Interferências Financeiras
R$
200.000,00
TOTAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
R$
5.000.0000,00
TOTAL CONSOLIDADO
R$
47.300.000,00
Art. 3º. A Despesa do Orçamento Fiscal, será realizada segundo a discriminação prevista na Legislação em vigor e terá o seguinte desdobramento por Secretarias de Governo a saber:
I - ORÇAMENTO FISCAL (Legislativo e Executivo Municipal)
01.00 - Legislativo Municipal
R$
2.300.000,00
02.00 - Gabinete do Prefeito
R$
495.000,00
03.00 - Secretaria de Administração
R$
2.469.400,00
04.00 - Secretaria de Finanças
R$
1.109.300,00
05.00 - Secretaria de Indústria, Agropecuária e Meio Amb.
R$
2.183.000,00
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
R$
14.555.000,00
07.00 - Secretaria de Saúde
R$
9.853.250,00
08.00 - Secretaria de Promoção e Assistência Social
R$
2.234.400,00
09.00 - Secretaria de Obras, Viação e Serv. Públicos
R$
4.936.550,00
10.00 - Encargos Gerais do Município
R$
1.435.100,00
99.99 - Reserva de Contingência
R$
529.000,00
SUB TOTAL
R$
42.100.000,00
Interferências Financeiras
R$
200.000,00
TOTAL
R$
42.300.000,00
II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (IPRE)
01.000 – Diretoria Administrativa do IPRE
R$
4.937.000,00
99.999 – Reserva de Contingência
R$
63.000,00
TOTAL
R$
5.000.000,00
TOTAL CONSOLIDADO
R$
47.300.000,00
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Remanejar as dotações quando envolver recursos da mesma fonte nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, entre Categorias de Despesas e Unidades Orçamentárias.
II - suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação, verificado na respectiva fonte de recursos, sobre o valor original aprovado nesta lei e nos termos previstos no inciso II, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
III - suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com os saldos verificados em cada fonte de recurso e nos termos previstos no inciso I, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, sendo que estes não serão computados no percentual do limite autorizado no art. 11 da LDO.
IV – Suplementar as respectivas dotações entre modalidades de aplicações.
V – Criar e alterar os códigos da destinação de recursos, composta por identificador de Uso, Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos.
VI - Remanejar e suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total do Orçamento entre as unidades Orçamentárias dos Poderes Executivo, Legislativo e da Administração Indireta ( IPRE Contenda ) conforme art. 11 da Lei nº 1.704/2017 - LDO, servindo como recurso para tais suplementações aqueles definidos no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964.
VII – Compatibilizar os valores de projeção de receita e ações desta Lei com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Art. 5º. Os créditos adicionais suplementares a que se referem ao artigo 4º desta lei, terão sua abertura detalhada a nível de elemento de despesa.
Art. 6º. Não sendo computado para fins de limite de que trata o artigo 4º, inciso VI, fica também autorizado o remanejamento de dotações:
a) Utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais no último bimestre do Exercício Financeiro;
b) Abrir Créditos Adicionais Especiais para despesas não fixadas no Orçamento resultantes de Convênios e Subvenções que venham a ser firmados com Órgãos do Governo Federal e Estadual;
c) Nos termos da Constituição Federal, realizar Operação de Crédito até o limite estabelecido na legislação vigente.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01/01/2018, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 21 de novembro de 2017.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal