Procuradoria Geral do Município · 9 de abril de 2025
LEI Nº 2.208/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.208/2025
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e criar fonte de recurso no valor de R$ 136.009,76 (Cento e trinta e seis mil e nove reais e setenta e seis centavos)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2025, no valor de R$ 136.009,76 (Cento e trinta e seis mil e nove reais e setenta e seis centavos), mediante a inclusão da rubrica de receita e despesa, conforme especificação abaixo:
I – RECEITA ORÇAMENTARIA
2.0.0.0.00.00.00.00 – RECEITA DE CAPITAL
2.1.0.0.00.00.00.00 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO
2.1.1.0.00.00.00.00 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS 136.009,76
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
09.000
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.1014
Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.615
136.009,76
TOTAL
136.009,76
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito suplementar, de que trata o presente Projeto de Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de Operação de Crédito autorizada pela Lei 1.923 de 15 de setembro de 2021, conforme disposto no inciso IV, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 8 de abril de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal