Procuradoria Geral do Município · 12 de novembro de 2026
LEI Nº 2.405 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - LEI Nº 2.405 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - LEI Nº 2.405 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
MUNICÍPIO DE CONTENDA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.405 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Suplementar no exercício de 2026, na importância de até 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, Lei Municipal nº 2.293/2025 de 11/12/2025, um crédito Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais):
Suplementação
06
SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
06.002
SETOR DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
06.002.12.361.0013.2.024
MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
267 - 3.3.90.32.00.00
000
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA
129.609,45
06.002.12.365.0012.2.029
MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL
313 - 3.3.90.32.00.00
000
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA
70.390,55
09
SECRETARIA DE OBRAS, VIACAO E SERVICOS PUBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS E FISCALIZACAO DE OBRAS
09.001.15.451.0022.2.060
MANUTENCAO DOS SERVICOS URBANOS
779 - 3.3.90.30.00.00
504
MATERIAL DE CONSUMO
30.000,00
Total Suplementação:
230.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
09
SECRETARIA DE OBRAS, VIACAO E SERVICOS PUBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS E FISCALIZACAO DE OBRAS
09.001.15.451.0022.1.016
REFORMAS BOSQUE SERRINHA
767 - 4.4.90.51.00.00
1000
OBRAS E INSTALACOES
5.000,00
09.001.15.451.0022.1.019
CONSTRUCAO/AMPLIACAO/REFORMA MUROS DE ARRIMO
770 - 4.4.90.51.00.00
1000
OBRAS E INSTALACOES
5.000,00
09.002
DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E
09.002.15.451.0023.1.043
BENFEITORIAS/INFRAESTRUTURA DO CEMITERIO MUNICIPAL
793 - 4.4.90.51.00.00
1000
OBRAS E INSTALACOES
5.000,00
09.002.15.451.0023.2.061
MANUTENCAO DOS SERVICOS DE UTILIDADE PUBLICA
801 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
09.002.25.752.0023.2.062
MANUTENCAO DA ENERGIA ELETRICA
815 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
33.000,00
817 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
41.000,00
09.003
DEPARTAMENTO DE VIACAO
09.003.26.782.0024.2.063
MANUTENCAO DO SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL
829 - 3.3.90.30.00.00
504
MATERIAL DE CONSUMO
30.000,00
829 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
91.000,00
Total Redução:
230.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 10 de novembro de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal