Procuradoria Geral do Município · 8 de julho de 2026
LEI Nº 2.375/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.375/2026
Súmula: “Institui O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC no Município de Contenda – Estado do Paraná e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, de natureza contábil e financeira, vinculado ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil ou órgão equivalente, com o objetivo de prover recursos para ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres no âmbito do Município Contenda.
§1º O Fundo constitui instrumento de captação e aplicação de recursos financeiros destinados às ações de proteção e defesa civil no Município;
§2º O FUMPDEC terá duração por prazo indeterminado;
Art. 2º O FUMPDEC tem por finalidade financiar ações de:
I – prevenção, projetos e ações voltadas à redução de riscos de desastres;
II – mitigação de riscos;
III – preparação para emergências;
IV – resposta a desastres;
V – assistência às populações atingidas;
VI – recuperação de áreas afetadas;
VII – aquisição de equipamentos, materiais e estrutura necessários às atividades de proteção e defesa civil;
VIII - capacitação de agentes e voluntários de defesa civil.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 3º Constituem receitas do FUMPDEC:
I – dotações consignadas no orçamento do Município;
II – créditos adicionais;
III – transferências da União;
IV – transferências do Estado;
V – transferências provenientes de fundos de natureza similar;
VI – transferências realizadas na modalidade fundo a fundo provenientes do Estado ou da União;
VII – auxílios, subvenções, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas;
VIII – rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
IX – créditos extraordinários abertos em decorrência de situação de emergência ou calamidade pública
X – emendas parlamentares;
XI – recursos de condenações e acordos judiciais
XII – recursos oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta;
XIII – recursos de Acordos de não Persecução Cível e ações coletivas, conforme art. 15 da Resolução CNJ/CNMP nº 10/2024;
XIV – transferências do Fundo Estadual para Calamidades Públicas – FECAP, nos termos da Lei Estadual nº 21.720/2023
XV – doações de pessoas físicas e jurídicas
XVI – outros recursos que lhe forem legalmente destinados.
§1º Os recursos do FUMPDEC não substituem as dotações orçamentárias próprias do Município destinadas às ações de proteção e defesa civil.
§2º É vedada a utilização do FUMPDEC para o custeio de despesas com pessoal e demais encargos.
Art. 4º Os recursos do FUMPDEC serão depositados e movimentados em conta bancária específica, como unidade específica.
§1º Os recursos do Fundo serão movimentados em conta bancária específica.
§2º A contabilidade do Fundo será realizada pelo setor competente da Administração Municipal.
§3º O saldo financeiro apurado ao final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte.
§4º A conta bancária deverá ser mantida em instituição financeira oficial.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO
Art. 5º O FUMPDEC será administrado pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, responsável pela manutenção administrativa da Defesa Civil.
§1º A gestão do Fundo observará a seguinte estrutura:
I – gestão política, exercida pelo Prefeito Municipal;
II – gestão financeira, realizada pela Secretaria Municipal de Finanças;
III – gestão operacional, exercida pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
§2º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil será responsável por:
I – propor ações financiadas pelo Fundo;
II – executar ações emergenciais;
III – elaborar relatórios de execução;
IV – acompanhar os resultados das ações realizadas.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO GESTOR
Art. 6º Os recursos do FUMPDEC serão acompanhados pelo Conselho Gestor.
§1º O Conselho Gestor será composto por representantes do:
I – Gabinete do Prefeito;
II – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
III – Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social;
IV – Secretaria Municipal de Finanças;
V – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VI – Secretaria Municipal de Obras.
§2º A participação no Conselho Gestor será considerada serviço público relevante e não remunerado.
§3º A composição, funcionamento e atribuições do Conselho poderão ser regulamentados por ato do Poder Executivo.
§4º Compete ao Conselho Gestor:
I – acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo;
II – estabelecer critérios de priorização das ações;
III – fiscalizar a execução das ações financiadas;
IV – analisar relatórios de execução financeira.
Art. 7° Caberá ao Conselho Gestor estabelecer critérios de priorização, garantindo a aplicação de forma simplificada em situações de emergência ou calamidade pública devidamente homologadas.
Parágrafo único. Não ficam dispensadas os critérios de transparência e prestação de contas em casos apontados no caput deste artigo.
Art. 8º Na aplicação dos recursos do Fundo, o Município deverá:
I – executar ações de proteção e defesa civil;
II – atender populações atingidas por desastres;
III – promover a identificação e cadastro das famílias afetadas, quando necessário;
IV – manter registros administrativos, financeiros e operacionais das ações executadas.
Art. 9º A aplicação dos recursos do FUMPDEC estará sujeita à prestação de contas aos órgãos de controle competentes, observadas as normas da legislação financeira e de responsabilidade fiscal.
Art. 10 Em caso de dissolução ou encerramento do FUMPDEC, seus recursos serão incorporados ao patrimônio do Município e aplicados em ações de proteção e defesa civil.
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Contenda, 07 de julho de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal