Secretaria de Governo · 31 de outubro de 2018
LEI Nº 1773/2018
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1773/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2018, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme especificação abaixo:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
05.000
SECRETARIA DE INDÚSTRIA AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE
05.003
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0009.2018
Manutenção dos Serviços de Meio Ambiente
3.3.90.31.00.00
Prem. Culturais, Artísticas, Cientif. Desport. e Outras
3.00.000
12.000,00
TOTAL
12.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) com recursos de Superávit Financeiro da fonte 3.00.000 – Recursos Livres.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Contenda, 30 de outubro de 2018.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal