Procuradoria Geral do Município · 7 de outubro de 2020
LEI Nº 1864/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1864/2020
LEI Nº 1864/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 490.000,00 (Quatrocentos e noventa mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada, no valor de R$ 490.000,00 (Quatrocentos e noventa mil reais)
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
06.002
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0016.1.023
Construção/Ampliação/Reforma Ensino Fundamental
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.107
490.000,00
TOTAL
490.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Credito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 490.000,00 (Quatrocentos e noventa mil reais) de cancelamento da seguinte dotação orçamentária em vigor:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
06.002
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0016.2.028
Coop Financeira Salário Educação
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
1.00.107
490.000,00
TOTAL
490.000,00
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 12 – EDUCAÇÃO
PROGRAMA 16 – PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO
METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2020
Construção/Ampliação/Reformas M2 1.894 M2 Vinculados 490.000,00
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Contenda/PR, 06 de outubro de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal