Secretaria de Governo · 8 de junho de 2017
LEI Nº 1699/2017
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1699/2017
Data: 06 de junho de 2017.
Súmula: “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais), no Orçamento do Município de Contenda, para o Exercício de 2017.”
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Contenda, para o Exercício de 2017, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) mediante as seguintes providências:
I – RECEITA ORÇAMENTARIA
2.0.0.0.00.00.00.00 – RECEITA DE CAPITAL
2.1.0.0.00.00.00.00 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO
2.1.1.0.00.00.00.00 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS ....................... 1.500.000,00
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
09.000
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.1006
Pavimentação de Vias Urbanas
44.90.51.00
Obras e Instalações
1.1.610
1.500.000,00
TOTAL .........................................................
1.500.000,00
Art 2º Como recursos para abertura do crédito suplementar, de que trata o presente Projeto de Lei, serão utilizadas :
- As receitas provenientes de Operações de Crédito autorizada pela Lei Municipal 1697 de 25 de maio de 2017 e conforme disposto no inciso 4º § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições ao contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal